Quando foi proferido o acórdão 0275813?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1991.

Acórdão TRL — Liberdade condicional, Extinção da instância

Q: Qual foi a decisão no processo 0275813?

Extinção instância. Se o recluso já tiver expiado a pena, por impossibilidade legal ficou extinta a instância de recurso para apreciar a liberdade condicional.

Acórdão

0275813

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de janeiro de 1991
Relator: Nunes Ricardo

RecursoPenal

Liberdade condicionalExtinção da instânciaExtinção da penaCumprimentoPena

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART61 N1.
CPP87 ART4.
CPC67 ART287 E.

Sumário

Se o recluso já tiver expiado a pena, por impossibilidade legal ficou extinta a instância de recurso para apreciar a liberdade condicional.

Texto integral não disponível

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