069885 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 069885
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Venda a prestações, Reserva de propriedade, Falta de pagamento, Resolução do contrato, Pressupostos
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020277
Nr Documento: SJ198204200698851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/582031d1f37190e7802568fc003ac09c
Sumário
Tendo sido celebrados vários contratos autónomos de compra e venda com reserva de propriedade, enquanto não integralmente pago, o preço fixado em prestações, não pode exigir-se a resolução desses contratos, por falta de pagamento de prestações, ou o pagamento imediato das restantes, se se não puder determinar o quantitativo percentual a que alude o artigo 934 do Código Civil e a quais dos contratos a falta de pagamento diz respeito.