0051013 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A utilização de um folheto impresso onde o médico apenas manuscreve a identificação do paciente e inscreve o número de dias de doença, durante o qual deve estar afastado das suas actividades, normais não é, por si suficiente para justificar a falta ao julgamento. II - Falta em tal documento a imprescindível certificação médica individualizada, não permitindo concluir que a comparência em julgamento é impossível ou dela deriva grave inconveniência ao faltoso.