0047401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Ines
Processo: 0047401
ACORDAO
Descritores: Actualização de renda, Arrendamento urbano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013019
Nr Documento: RL199110150047401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92e9b995b2aec470802568030001f4b1
Sumário
Nada na lei proibe ou proibiu que as rendas de casas situadas em local não completamente urbanizado ou , até, sem qualquer infraestrutura urbanística sejam objecto de actualização.
