002879 - Supremo Tribunal de Justiça

Se o Juiz apreciar expressamente a excepção da competencia em razão da materia, e se não for interposto recurso dessa parte da decisão, formou-se caso julgado formal, nos termos do artigo 672 do Codigo de Processo Civil, não podendo o Tribunal da Relação apreciar de novo, essa questão.