002879 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002879
Acórdão
Descritores: Competencia material, Recurso, Caso julgado formal, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007581
Nr Documento: SJ199101230028794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8949d653eca5e8e0802568fc0039b91dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002879.B2
Sumário
Se o Juiz apreciar expressamente a excepção da competencia em razão da materia, e se não for interposto recurso dessa parte da decisão, formou-se caso julgado formal, nos termos do artigo 672 do Codigo de Processo Civil, não podendo o Tribunal da Relação apreciar de novo, essa questão.