010534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 010534
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de facto, Recurso do tribunal tributario de 1 instancia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Marques , Adolfo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TRIBUNAL MUNICIPAL LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024904
Nr Documento: SA219891025010534
Data de Entrada: 08/03/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03f477c98674bae0802568fc00378dcc
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo atraves da 2 Secção, carece de competencia para conhecer de materia de facto em recursos para ali interposto de decisões proferidas nas instancias.
