9650105 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ordenada a penhora de um crédito como litigioso, tal não se torna título executivo para que o exequente possa executar o devedor. II - Só quem arrematar tal crédito é que poderá mover ao devedor acção declaratória com a finalidade de fazer a prova da existência do crédito.