9650105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9650105
Acórdão
Descritores: Penhora, Crédito, Título executivo, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018283
Nr Documento: RP199603259650105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82c2ca7e9ec141108025686b0066d25eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650105.FA
Sumário
Ordenada a penhora de um crédito como litigioso, tal não se torna título executivo para que o exequente possa executar o devedor. Só quem arrematar tal crédito é que poderá mover ao devedor acção declaratória com a finalidade de fazer a prova da existência do crédito.