28189A - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se causa legítima de inexecução de um acórdão que anulou, por vício de forma, um acto que excluira a requerente de um concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço da carreira médica hospitalar se a interessada, em momento ulterior à prolacção do acórdão anulatório, passou à situação de aposentação impedindo dessa forma forma a prática, pela Administração, de um novo acto isento do vício que determinara a anulação do primeiro.