36573A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 36573A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar, Demissão, Reposição de quantias, Grande lesão do interesse público, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Deferimento. Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00041181
Nr Documento: SA11995012436573A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c78cb143642d0e21802568fc00391c73
Sumário
Da suspensão da eficácia do despacho ministerial que puniu a requerente, funcionária pública a exercer funções de tesoureira numa escola secundária, com a pena de demissão, adviria grave lesão do interesse público, face à boa imagem que os serviços públicos devem continuar a ter, não assim quanto à reposição das quantias alcançadas (cerca de 2 500 000 escudos), o que constituiria prejuízo de difícil reparação para esta, atenta a sua reduzida capacidade económica.