020405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 020405
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Lucro tributável, Reclamação, Comissão distrital de revisão, Competência
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rites , Felix e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00046315
Nr Documento: SA219960502020405
Data de Entrada: 14/02/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/717d2e911afb3634802568fc0039651dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020405.9D
Sumário
Se a reclamação do lucro tributável em sede de contribuição industrial foi deduzida nos termos do art. 70 do C.C.I., anteriormente à entrada em vigor do Código de Processo Tributário, era competente para da mesma conhecer a Comissão Distrital de Revisão a que aludia o art. 72 do C.C. Industrial. Não tendo sido atacada contenciosamente tal deliberação da Comissão, tornou-se caso resolvido, com preclusão quer de nova reclamação quer de consequente impugnação contenciosa (da última reclamação). A acção tributária, em sentido amplo, abrange tanto o processo tributário gracioso como o processo tributário contencioso. A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, nos termos dos arts. 8 do ETAF e 63 do CPC. Assim a competência para a acção tributária, em que se inclui a reclamação com processo tributário gracioso, fixa-se no momento em que a mesma foi deduzida. Por conseguinte, na vigência do ETAF e antes da entrada em vigor do C.P.T., a Comissão Distrital de Revisão, a que se referia o art. 72 do C.C.I. era competente para conhecer da reclamação não sendo aplicável o art. 84 do C.P. Tributário que ainda não vigorava.