96B776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B776
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00032542
Nr Documento: SJ199706050007762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fbe72bfdbd68abc802568fc003b5fe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B776.2D
Sumário
Quando se responde afirmativamente a um quesito meramente conclusivo ou que contenha matéria de direito, a sanção é de tê-la por não escrita; nunca declará-la nula. O Supremo Tribunal Justiça pode censurar o uso que a Relação haja feito do n. 2 do artigo 712 do CPC: trata-se de questão de direito.