0021328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0021328
Acórdão
Descritores: Dirigente sindical, Despedimento, Lei aplicável, Processo disciplinar, Processo judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016344
Nr Documento: RP198704270021328
Referência Publicação: CJ 1987 TII PAG277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/768dfeebffbc3a338025686b0066c2d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0021328.89
Sumário
A Lei n. 68/79 não faz mais que estabelecer um pressuposto formal para o despedimento dos representantes dos trabalhadores: a acção judicial. A referência que nela se faz à "lei aplicável" (n. 2, artigo 1), cuja observância não dispensa, exclui a derrogação por ela da Lei dos Despedimentos, "maxime" no que se refere às consequências jurídicas de um despedimento nulo. O único objectivo da Lei n. 68/79 é o deslocar a obrigatoriedade de recurso à respectiva acção, do trabalhador que pretenda impugnar o seu despedimento, para a entidade patronal que pretenda impô-lo, nos específicos casos em que ela é aplicável. O que o artigo 4 da Lei n. 68/79 pune são as violações das normas nela mesma contidas, não estando no seu horizonte o problema de fundo do próprio despedimento que, afinal, ela não disciplina.