0049446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0049446
ACORDAO
Descritores: Caução, Garantia bancária, Imposto de selo, Caixa de crédito agricola mútuo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008823
Nr Documento: RL199301140049446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9da15fc1db2c9318025680300014feb
Sumário
I - Constitui caução idónea a garantia bancária ainda que no respectivo documento não se liquidem os juros relativos ao contrato a mencionar. II - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo estão isentas do imposto de selo.
