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005541 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Data: 19 de fevereiro de 1960

Processo: 005541

ACORDAO

Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00025366

Nr Documento: SA119600219005541

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40431c6ce19d719f802568fc003792ad

Sumário

Dos despachos confirmativos não ha recurso contencioso.

Acórdão

005541

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1960
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Acto confirmativoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART835.

Sumário

Dos despachos confirmativos não ha recurso contencioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)