005541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005541
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025366
Nr Documento: SA119600219005541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40431c6ce19d719f802568fc003792adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005541.E0
Sumário
Dos despachos confirmativos não ha recurso contencioso.