1045/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1045/98
Acórdão
Descritores: Pedido de indemnização civil - descriminalização - conhecimento do pedido - responsabilidade contratual - contrato de mútuo nulo por vício de forma
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC177/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ad01eeb1a636554f802569bd0040ee8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1998:1045.98.25
Sumário
I. A lei processual penal consagra o princípio da adesão obrigatória da acção civil à acção penal de forma mitigada, podendo o lesado, ofendido nos termos do art. 74º, do CPP, pedir na acção penal, indemnização por danos causados pelo crime, quer os directos quer indirectos. II. O art. 377º, n.º1, do CPP, obriga à condenação do arguido e/ou do responsável civil, na indemnização, mesmo em caso de absolvição penal, sempre que o pedido de indemnização se vier a mostrar fundado. III. A condenação no pedido civil, deduzido em processo penal, abrange factos ilícitos, o risco e a responsabilidade contratual, fundamento do pedido, só havendo lugar a relegamento para os meios civis no caso do art. 82º, 3, do CPP. IV. Declarado nulo, por vício de forma, o contrato de mútuo que subjaz à emissão de che-que, deve o tribunal conhecer oficiosamente tal nulidade e condenar o demandado na restitui-ção do recebido.