013504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 013504
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Gromicho , Altino
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/23.
Nr Convencional: JSTA00006741
Nr Documento: SA119820415013504
Data de Entrada: 12/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c40c43efab12dc87802568fc00385a2a
Sumário
A interposição do recurso de acto administrativo, dirigido contra entidade que não foi o seu autor, gera a ilegitimidade passiva da entidade recorrida, o que determina a rejeição do recurso.
