7433/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz das Neves
Processo: 7433/2003-9
ACORDAO
Descritores: Recurso, Prazo, Defensor
Decisão: Desatendida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7cbd81de5bdecb0080256e5b005bd776
Sumário
Entre o pedido de dispensa e a substituição de defensor oficioso nomeado ao arguido, o dever de patrocínio mantêm-se, cumprindo àquele praticar todos actos necessários, nomeadamente a interposição de recurso da sentença
