0010381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0010381
Acórdão
Descritores: Apresentação de novos meios de prova, Depoimento de parte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010276
Nr Documento: RL199703110010381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/480129a75755a890802568030004edcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010381.88
Sumário
Se a parte apresentar posteriormente ao articulado da petição, na qual indicou rol de testemunhas e meios de prova, outro rol e oferecer outros meios de prova, isso significa que, se não for declarado que tal requerimento é complementar do constante do inicial articulado, estamos perante algo de diferente do inicial, que é substituido. Não tendo a parte renovado o pedido de depoimento de parte, que fizera na petição, nem indicado os factos sobre que iria depor, não tinha que ser produzido o depoimento em julgamento. Não o tendo sido e nada opondo, a parte, em julgamento, não pode invocar irregularidade em sede de recurso, sobre tal questão, por ser inexistente.