0274263 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Proferido despacho de admissão do recurso omitindo-se a notificação do defensor do arguido, torna-se inválido aquele acto jurisdicional, por deixar soçobrar uma garantia de defesa do arguido. II - O preceito do art. 408 do CPP87 distingue entre "efeito suspensivo do processo" e "efeito suspensivo da decisão recorrida"; na alçada do primeiro caem os recursos interpostos das decisões finais condenatórias e do despacho de pronúncia; e, na do segundo, os recursos das decisões condenatórias de pagamento de quantias em dinheiro, desde que seja depositado o seu valor, e o interposto do despacho que julgar quebrada a caução.