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021263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021263
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais fiscais aduaneiros, Acto de liquidação, Receita tributária aduaneira, Conflito de competência
Sumário
Inexiste conflito de competência, por o Tribunal Fiscal Aduaneiro ter de cumprir o Acórdão do Tribunal Tributário de 2 instância que decidiu estar-se em face de um acto de liquidação de receitas tributárias e que o tribunal competente para dele conhecer é o Tribunal Fiscal Aduaneiro.