021263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021263
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais fiscais aduaneiros, Acto de liquidação, Receita tributária aduaneira, Conflito de competência
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa, Tribunal Tributario de 2 Instancia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA TFA LISBOA - TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048154
Nr Documento: SA219970106021263
Data de Entrada: 27/11/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7089bad2b5fb0e54802568fc0039c98d
Sumário
Inexiste conflito de competência, por o Tribunal Fiscal Aduaneiro ter de cumprir o Acórdão do Tribunal Tributário de 2 instância que decidiu estar-se em face de um acto de liquidação de receitas tributárias e que o tribunal competente para dele conhecer é o Tribunal Fiscal Aduaneiro.
