043209 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo de apoio judiciário é concebido e estruturado como processo de jurisdição voluntária, pelo que tem como características a revogabilidade das decisões e a amplitude de poderes conferidos ao juiz quanto à investigação dos factos e obtenção de provas. II - A noção do trânsito em julgado das decisões judiciais não se coaduna com os fins particulares do instituto do apoio judiciário. III - Qualquer decisão denegatória deste tipo de pedido pode ser modificada logo que as circunstâncias de facto em que ela assentou tenham sofrido alterações relevantes.