013779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013779
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Coop Agricola Estrela da Manhã Ucp Agro-pecuaria Scarl
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 364/79 DE 1979/07/24.
Nr Convencional: JSTA00009002
Nr Documento: SA119800626013779
Data de Entrada: 10/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bc270dcf7c1128d802568fc00387d61
Sumário
Ocorrendo a revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, este perde o objecto, extinguindo-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
