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000981 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 21 de dezembro de 1977

Processo: 000981

ACORDAO

Descritores: Contrabando, Indicios suficientes, Prudente arbitrio do julgador, Contencioso aduaneiro

Recorrente: Portela , Ismael e Outros

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL.

Nr Convencional: JSTA00012870

Nr Documento: SA219771221000981

Data de Entrada: 02/03/1977

Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55ea4ed9d360de7f802568fc0036fc89

Sumário

O criterio que rege a suficiencia dos indicios e o do prudente arbitrio do julgador.

Acórdão

000981

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de dezembro de 1977
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

ContrabandoIndicios suficientesPrudente arbitrio do julgadorContencioso aduaneiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART35 ART37.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1936/07/28 IN COL OF N35 PAG239.
AC STA DE 1972/04/26 IN AP-DG 1972 PAG97.

Doutrina

CAVALEIRO DE FERREIRA DA PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA PAG153.

Sumário

O criterio que rege a suficiencia dos indicios e o do prudente arbitrio do julgador.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)