9240036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9240036
ACORDAO
Descritores: Custas, Recurso - admissibilidade, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003345
Nr Documento: RP199203029240036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bd36e48c3f77fed8025686b006630c9
Sumário
O recurso de agravo de despacho sobre custas so e admissivel se o montante das custas contadas em causa exceder a alçada do tribunal de que se recorre ( cfr. artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil ).
