Quando foi proferido o acórdão 031642?

O acórdão foi proferido em 13 de maio de 1993.

Acórdão STA (1993) — Ordem de conhecimento de vícios

Acórdão

031642

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de maio de 1993
Relator: Queiroga Chaves

Recurso jurisdicional

Ordem de conhecimento de víciosVício de formaFundamentaçãoViolação de lei

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/23 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART51 N2 D ART52 N2 M.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART15.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24248 DE 1990/10/30.
AC STA PROC27211 DE 1990/06/05.

Sumário

O conhecimento do vício de forma, por falta, insuficiência, obscuridade ou contradição da fundamentação deve proceder o dos de violação de lei quando a sua apreciação depender da averiguação dos fundamentos da decisão.

Texto integral não disponível

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