048721 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048721
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Processo penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Processo de jurisdição voluntária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029283
Nr Documento: SJ199512130487213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5b7c2be0151be1b802568fc003af9a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048721.C9
Sumário
O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro garante um duplo grau de jurisdição, sobre a matéria de apoio judiciário, mas não um duplo grau de recurso. Uma tal decisão, proferida em primeira instância como incidente de jurisdição voluntária, em processo penal, não tem acesso ao S.T.J.