048721 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro garante um duplo grau de jurisdição, sobre a matéria de apoio judiciário, mas não um duplo grau de recurso. II - Uma tal decisão, proferida em primeira instância como incidente de jurisdição voluntária, em processo penal, não tem acesso ao S.T.J.