9821015 - Tribunal da Relação do Porto

I - A percentagem de 15% estabelecida na alínea h) do n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei 348/91, de 9 de Novembro, elemento uniformizador de critério de avaliação, perderá a sua fixidez, passando a maleabilizar-se no momento da sua aplicação a cada caso concreto, de acordo com a avaliação que se faça da " localização e qualidade ambiental " do bem expropriado, visando alcançar a constitucional justa indemnização.