0044896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0044896
ACORDAO
Descritores: Actualização da indemnização, Juros de mora
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009399
Nr Documento: RL199303250044896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a77010f2b3bcbf5580256803000164c7
Sumário
Os artigos 566, n. 2 e 805, n. 3, do Código Civil fixam duas formas diferentes de actualização. Se forem aplicados simultaneamente conduzem a uma duplicação dessa actualização de tal modo que haveria um enriquecimento do lesado à custa do lesante.
