0004403 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quando no processo crime não chegou a ser deduzida acusação pública ou particular por virtude de amnistia do crime, o Tribunal criminal não tem por isso competência para apreciar o pedido cível deduzido pelo lesado, já que falha o nexo de conexão entre a acção civil e a acção penal: - Sendo pois competente para o efeito, o Tribunal Cível.