0004403 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0004403
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pedido cível, Conexão, Amnistia, Tempestividade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030446
Nr Documento: RL199506280004403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25b1c9b8af8254f18025680300039b94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004403.E5
Sumário
Quando no processo crime não chegou a ser deduzida acusação pública ou particular por virtude de amnistia do crime, o Tribunal criminal não tem por isso competência para apreciar o pedido cível deduzido pelo lesado, já que falha o nexo de conexão entre a acção civil e a acção penal: - Sendo pois competente para o efeito, o Tribunal Cível.