Quando foi proferido o acórdão 033954?

O acórdão foi proferido em 12 de maio de 1994.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

033954

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de maio de 1994
Relator: Miller Simões

Responsabilidade civil extracontratualPrisão preventivaCompetência dos tribunais administrativosCompetência dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART3 ART4 N1 D ART51 N1 H.
CONST89 ART27 N5 ART205 N2 ART214 N3.
CCIV66 ART9 N1 N2.
CADM40 ART815 PAR1 B.
CPP87 ART202 ART224.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/01/12 IN BMJ N373 PAG349.
AC STA PROC31019 DE 1993/01/26.
AC STA PROC31372 DE 1993/06/08.

Sumário

Não cabe aos tribunais administrativos, por excluído da sua jurisdição pelo art. 4, n. 1, alínea d), do ETAF, o julgamento de acção contra o Estado com vista a obter indemnização por danos emergentes de prisão preventiva alegadamente ilícita, decretada e mantida por despacho judicial em processo criminal.

Texto integral não disponível

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