0010649 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0010649
ACORDAO
Descritores: Exame, Prova complementar, Falta, Nulidade sanável, Valor, Furto
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031844
Nr Documento: RL200103220010649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16ea20d7e2e22f2d80256afc003def94
Sumário
Não ordenando o Tribunal, no decurso da audiência de julgamento diligências complementares de prova tendentes a apurar o efectivo e real valor de objectos subtraídos, não se está perante nulidade da sentença, mas da audiência, devendo invocar-se até ao fim da mesma, devendo, caso contrário, considerar-se sanada.