9650992 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9650992
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Habilitação, Herdeiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020181
Nr Documento: RP199704219650992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ac9f94586b34a748025686b0066ee70
Sumário
I - Proposta uma acção de investigação de paternidade contra os irmãos do investigado se, entretanto, for, numa outra acção, reconhecido alguém como filho do investigado, a intervenção desse alguém naquela acção deverá fazer-se mediante o processo incidental de habilitação por sucessão regulada nos artigos 371 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável por analogia, dado que não há outro especialmente determinado, nem o há mais adequado.