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9310109 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Fernandes de Magalhães

Data: 18 de fevereiro de 1993

Processo: 9310109

ACORDAO

Descritores: Avaliação fiscal, Avaliação fiscal extraordinária, Recursos

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00007738

Nr Documento: RP199302189310109

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bbc44852dba82118025686b0066597e

Sumário

Das decisões do tribunal de comarca em processo de avaliação fiscal não cabe recurso para o Tribunal da Relação.

Acórdão

9310109

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de fevereiro de 1993
Relator: Fernandes de Magalhães

Avaliação fiscalAvaliação fiscal extraordináriaRecursos

Referências Legais

Legislação Nacional

D 37021 DE 1948/08/21 ART6 ART14 N1.
DRGU 1/86 DE 1986/01/02 ART15 PARÚNICO.

Sumário

Das decisões do tribunal de comarca em processo de avaliação fiscal não cabe recurso para o Tribunal da Relação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

TC · 1/86 · 02/01/1986