001228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001228
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Predio urbano, Vigencia das leis
Recorrente: Fabrica Portugal Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012722
Nr Documento: SA219780628001228
Data de Entrada: 20/01/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/affe12e4e7e2db1d802568fc0036fa7d
Sumário
I - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912, não foi revogado pela Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948. II - Dai que seja legal o encargo de mais-valias liquidado sobre predio urbano, desde que verificado o condicionalismo legal para tanto.
