021018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021018
Acórdão
Descritores: Receita parafiscal, Taxa de comercialização de carnes, Peste suína africana, Imposto, Taxa, Princípio da legalidade tributária, Inconstitucionalidade, Reenvio prejudicial, Imposição aduaneira, Encargo de efeito equivalente, Direitos aduaneiros
Recorrente: Fricarnes Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00049250
Nr Documento: SA219980211021018
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16f4469e9e81bc60802568fc0039b6eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021018.1B
Sumário
As taxas de peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes, previstas nos decs.-leis 44.158, 249/82 e 343/86, são verdadeiros impostos pois que constituem prestações pecuniárias, sempre coactivas, sem carácter de sanção, exigidas pelo Estado ou por outro ente público, com vista à realização de fins públicos - inexistindo o vínculo sinalagmático característico das mesmas -, devendo configurar-se como receitas de natureza parafiscal. No domínio da Constituição de 1976 - redacção inicial - tais receitas não estavam sujeitas à reserva de Lei da Assembleia da República - art. 106 n. 2 da Constituição - pelo que não padecem de inconstitucionalidade orgânica os decs.-leis 547/77 e 19/79. Também não sofre de inconstitucionalidade o dec.-lei 44.158, anterior à Constituição de 1976. A inconstitucionalidade orgânica deve aferir-se pela lei constitucional vigente à data da formação da lei ordinária respectiva. Não é inconstitucional o art. 15 do Dec.-lei 15/87 - substituição da JNPP pelo IROMA, no lado activo da relação jurídica tributária. Consultando o TJCE, em termos de reenvio prejudicial a que se refere o art. 177 do Tratado de Roma e definindo este o direito aplicável em termos de se tornar necessária, para a sua aplicação, a ampliação da matéria de facto, devem os autos baixar ao tribunal recorrido, para o efeito - arts. 729 e 730 do CP Civil. As taxas em causa não constituem impostos sobre o volume de negócios, na acepção do art. 35 da 6 Directiva, podendo, todavia, concretizar encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros ou imposições internas discriminatórias, nos termos, respectivamente, dos arts. 9 e 12 ou 95 do Tratado de Roma, se se concretizar o suporte factual aí previsto.