29796/25.5T8LSB-A-L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cristina Martins da Cruz
Processo: 29796/25.5T8LSB-A-L1-4
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Justa causa de despedimento, Princípio da igualdade, Princípio da proporcionalidade, Faltas, Férias, Efeito cominatório semi-pleno, Ónus da prova, Nota de culpa, Notificação postal, Direito de defesa, Acta de julgamento, Falsidade, Declarações de parte, Capacidade judiciária, Fraude à lei, Parecer do mp, Recurso, Junção de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e38b093ff218d2880258eae00585052
Sumário
No procedimento cautelar de suspensão do despedimento recai sobre o trabalhador o ónus de demonstrar a probabilidade séria da ilicitude do despedimento. Constitui justa causa de despedimento a ausência ao trabalho, por meses, de trabalhador que não apresenta ao empregador a sua justificação. Não viola o princípio da coerência disciplinar — assente na igualdade e na proporcionalidade de tratamento dos trabalhadores perante infrações idênticas ou continuadas — a entidade empregadora que em 2019 e 2023 aceita justificações de ausência, então comunicadas, e em 2025 não o faz, quando (i) não resulta demonstrada a receção da justificação e (ii) anteriormente às faltas que considera disciplinarmente, o trabalhador foi sujeito a exames de medicina no trabalho que o consideraram apto. É inadmissível a junção de documentos, com vista a demonstrar nova factualidade, apresentada aquando da resposta ao parecer do Ministério Público, de natureza estritamente jurídica. As (alegadas) dificuldades de acesso ao sistema CITIUS só constituem nulidades processuais se influírem no exame da causa. A força probatória, plena, de ata que documenta uma das cinco sessões agendadas para audiência final no âmbito do procedimento cautelar de suspensão de despedimento, pode ser ilidida com base na sua falsidade, ideológica ou material, em incidente próprio e não apenas no recurso da decisão final, com fundamento na mera desconformidade da data nela aposta, a qual, por lapso manifesto, se alcança resultar da manutenção da data da anterior sessão. O artigo 224.º, n.º 2, do Código Civil basta-se com a mera culpa (negligência). Por conseguinte, a notificação da nota de culpa, por carta registada remetida para a morada conhecida do trabalhador, é plenamente eficaz ainda que por este não recebida, em resultado de se ter ausentado sem se certificar da abertura da caixa do correio, por si ou por terceiro, durante todo o período (cerca de duas semanas), do levantamento do aviso aí depositado. Nas circunstâncias referidas em III e VII, nem se lhe impunha a repetição da notificação da nota de culpa nem a falta de resposta à mesma resulta da inviabilização, pelo empregador, do direito de defesa. No âmbito das declarações de parte, cabe ao julgador aquilatar da capacidade judiciária para as prestar e assiste-lhe ainda a faculdade de alargar a prestação de declarações a factos instrumentais ou complementares no exercício dos seus poderes-deveres de gestão processual e de descoberta da verdade material. A fraude à lei traduz a ideia de um comportamento que, mantendo a aparência de conformidade com a lei, obtém algo que se entende ser proibido por ela, a que não se subsume o uso, pelo julgador, da faculdade referida em IX. Proferida decisão extintiva da relação laboral, com fundamento em faltas injustificadas não tem lugar a possibilidade da sua substituição (não suscitada antes da referida decisão) por dias de férias, nos termos da cláusula 33.ª do Acordo TAP, que não opera retroativamente, e com vista a extinguir ou desqualificar infrações disciplinares já consumadas. Estando junto aos autos o procedimento disciplinar, a previsão do n.º 2 do artigo 37.º do Código de Processo do Trabalho encerra um efeito cominatório semipleno. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório A. intentou, a 02 de dezembro de 2025, procedimento cautelar de suspensão do despedimento contra Transportes Aéreos Portugueses, S.A.. Pediu que o tribunal considere todas as faltas “que se venha a apurar tenham existido” justificadas e que a incapacidade temporária que lhe sobreveio é doença profissional, com vista a obter a declaração da ilicitude do seu despedimento, convocando, para o efeito, o regime da inversão do contencioso ou, caso assim não se entenda, o decretamento da suspensão do mesmo: Como fundamentos invocou que: Recebeu em 24 de novembro de 2025 decisão de despedimento, de 06-11-2025. O facto de não ter rececionado a carta na data devida não advém de recusa sua pois esteve ausente da sua residência. Esteve ausente de casa desde o ultimo fim de semana de setembro até meados de outubro de 2025 (artigo 13.º da p.i.) e, concluindo não foi por culpa sua que não recebeu a carta e mesmo que não fosse como atrás referiu, a natureza da doença que o afeta pode e deve ser considerada, por si só como motivo não imputável ao trabalhador (16.º da petição inicial). Impunha-se o envio/reenvio de uma nova carta com da nota de culpa ou, por nada impedir a TAP, o seu envio através do portal DOV, para a sua conta de correio eletrónico profissional, já que não a recusou e, se a não recebeu, não foi por culpa sua. A TAP bloqueou o acesso que tinha ao portal DOV, não lhe permitindo aceder aos seus registos de assiduidade e obter/apresentar comprovativos do serviço que prestou, após 31 de janeiro de 2025, até, segundo guarda recordação, julho de 2025. Não justificou as suas ausências, em razão do impedimento supra e da doença de que foi acometido (e de que a TAP tem conhecimento, desde 2019), tendo logrado fazê-lo, em novembro de 2025, após ter tido o apoio da família e do médico. Nunca chegou a completar o necessário refrescamento porque não conseguiu aceder, por razões que desconhece, à parte “técnica” que teria de fazer “on-line” e, ainda, porque bloqueou quando se apercebeu que, para o acompanharem nos simuladores, foram escolhidas duas pessoas que nutriam por si antipatia notória e se recordou de que, em 2023, um outro instrutor, que também não tinha empatia alguma consigo, o reprovara, injustificadamente, a seu ver. Faltou e não justificou as suas faltas, unicamente, em razão do bloqueio de acesso ao portal DOV quadro depressivo que apresentava e da nova recidiva grave que o bloqueou por completo, à semelhança do que sucedera em 2023; a família só se apercebeu disso quando tomaram conhecimento do processo disciplinar instaurado contra si, altura em que o pressionaram e ganhou forças para retomar acompanhamento médico e terapêutica psiquiátrica; os médicos que o examinaram, já em Outubro e Novembro de 2025, consideraram-no – todos – em situação de incapacidade para o trabalho; as suas faltas devem, pois, ser consideradas justificadas e no mais gozo de férias e proceder-se à sua retirada temporária do serviço de voo, passando a desempenhar funções em terra até à sua cabal recuperação. Requereu, nos meios de prova, a prestação de declarações de parte à matéria dos artigos 33.º a 36.º do requerimento inicial. A requerida deduziu oposição. Consignou que o procedimento cautelar tem uma finalidade especifica apenas a suspensão preventiva da decisão de despedimento [e não os pedidos formulados pelo requerente, A., sob alíneas a) e b)]. Cumpriu as formalidades legalmente exigidas na condução do procedimento disciplinar tendente ao despedimento que instaurou contra o requerente, tendo sido o mesmo quem, podendo tê-lo feito, não cuidou de levantar a carta - registada, com aviso de receção – que lhe foi remetida ou sequer de, junto de si, indagar do que se tratava. O requerente faltou ao trabalho a partir de 31 de janeiro de 2025 e até 26 de agosto de 2025, data de início do procedimento disciplinar, designadamente: de 31-01 a 04-02-2025, de forma ininterrupta; a 05-02-2025, de regresso ao trabalho, foi considerado apto nos exames médicos; do treino fez e-learning (17 e 18 de fevereiro) mas no presencial (marcado para 19-02 e remarcado, a seu pedido, para 26-02, apesar de ter comparecido não fez os conteúdos formativos; e da atividade em simulador, não compareceu (08 e 09 de abril de 2025), estado totalmente ausente desde 08-04-2025 até 26-08-2025. Não justificou as ausências. Consubstanciando as suas faltas, em número superior a 100, uma violação frontal e grosseira dos deveres de assiduidade, pontualidade e diligência a que se encontrava adstrito. Em 03-12-2025 e 04-12-2025 o requerente dirigiu aos autos dois requerimentos, em que indica as testemunhas. Em requerimento de 04-12-2025 juntou comunicação com o HELPDESK do IGFEJ no qual informa que «O processo 30002/25.8T8LSB Juiz 4 Tribunal do Trabalho de Lisboa em que sou mandatário, não me aparece para consulta no Citius. Recebo notificações mas quando quero apresentar Requerimento Probatório não aparece o formulário para indicar os nomes, moradas e NF das testemunhas. Ou seja, estou sem essa funcionalidade. Aparecem as indicações que vão em anexo. Preciso urgente apresentar essa peça processual - requerimento probatório, usando o formulário.» Na resposta do HELPDESK do IGFEJ que igualmente juntou consta uma (i) lista de processos ao qual está vedado o acesso, dele constando, entre outros, o procedimento judicial urgente (artigo 91.º da Lei 147/99) bem como (ii) a indicação que é possível a entrega de peças processuais. Realizou-se a audiência final, com cinco sessões (18-12-2025, 06-01-2026, 19-01-2026, 24-02-2026, 02-03-2026), na última das quais foram ouvidas as testemunhas indicadas pelo Requerente. Da ata de 24-02-2026 resultam as declarações de parte do requerente e a seguinte referência «Após, tendo o declarante e ora requerente confirmado a assentada supra, pelos Ilustres Mandatários das partes, foram solicitados alguns esclarecimentos ao depoimento prestado a instâncias do Tribunal». Na mesma data (24-02) A. apresentou requerimento a pedir a notificação do teor da ata da diligência uma vez que tendo em conta as declarações prestadas, no final da sua menção em ata não foi possível de imediato o pedido para que fossem lidas na sua integralidade; visando apurar se continham algum lapso, desconformidade, omissão ou incorreção porque o processo não está disponível para consulta aos mandatários. A assinatura da Magistrada que a ela presidiu, data de 04-03-2026. Na ata de 02-03-2026: Encontra-se documentado estarem presentes, além do mais, o requerente e o seu mandatário e o mandatário da requerida; Está aposta a «Data: de 24-02-2026»; Do seu teor consta ainda: «Declarada reaberta a audiência pela Mm. ª Juíza, quando eram 10:43 horas foi dada a palavra ao Ilustre Mandatário do Requerente que, no seu uso, fez saber a este Tribunal, que não tem acesso ao processo através do programa informático CITIUS, fez um pedido de apoio ao IGFEJ e dirigiu-se à secção para informar do sucedido, uma vez que não consegue ver se a oposição foi deduzida em tempo ou não. Logo, pela Mmª Juiz foi proferido o seguinte: DESPACHO "Concedo o acesso ao Ilustre Mandatário do Autor ao computador em uso neste Tribunal para, querendo, aceder, de imediato, ao programa informático em uso e ao processo tal e qual se encontra vertido no mesmo, a fim de que o consulte para os fins tidos por conveniente, pelo tempo que reputar necessário". Na sequência do despacho proferido, questionado neste particular, a respeito se pretendia fazer uso da faculdade que o Tribunal lhe concedeu, pelo Ilustre Mandatário do Requerente foi declarado que "não dá tempo", e não é neste período de tempo que pode consultar o processo, precisando no mínimo de um dia inteiro para consultar todo o processo. Mais fez saber que, no passado dia 24-02-2026, fez dar entrada de um requerimento. Dada a palavra ao Ilustre Mandatário da Requerida, foi declarado que: “Este processo já está a ter demasiados obstáculos a que avance normalmente, opondo-se a Requerida a que seja repetido o que já foi feito na ultima sessão, na medida em que a Mmª Juiz teve o cuidado de ler a assentada na presença do declarante e de lhe perguntar, mais do que uma vez, da sua conformidade, corrigindo o teor das declarações prestadas, vendo-se agora confrontados com a necessidade de tudo se repetir. A Requerida não vê necessidade nenhuma de repetir essa fase, sendo uma manobra manifestamente dilatória e sem interesse para os autos, nem para que se possa conhecer do mérito da causa. As declarações foram pedidas pelo próprio requerente e prestadas na presença do Tribunal, não podendo ser sujeitas a revisão posterior. Por todo o exposto, entende a Requerida que V. Ex.ª não deveria admitir este requerimento e a semelhança dos outros, deve o mesmo ser desentranhado do processo, para que o mesmo possa prosseguir com a produção de prova. Logo, pela Mmª Juiz foi proferido o seguinte: DESPACHO "Muito embora a leitura das declarações que ficaram vertidas em ata tivesse sido feita, justamente, à medida que ali foram sendo exaradas e nessa medida se compreenda a oposição da requerida (e a sua alusão ao carácter dilatório do requerimento apresentado), para que duvidas não se suscitem nesse particular, será feita uma segunda leitura das mesmas, de imediato, não para que sejam corrigidas naquilo que foi dito/ declarado pelo Requerente, já que as correções que houve a fazer, conforme resulta da gravação efetuada, foram, corrigir o que quer que seja ou dar o dito por não dito." Deixo consignado que, por ordem da Mmª Juiz procedi a leitura da assentada exarada para a ata e foi de seguida reproduzida a gravação da ultima audiência de julgamento, para que não houvessem dúvidas quanto a sua leitura. Mais disse o Requerente que em relação a assentada feita, gostaria que ficasse vertido em ata, que impugna o despedimento porque sentiu que foi muito maltratado pela TAP, nomeadamente, em voos ocorridos antes do ultimo período baixa médica, em que comandantes o maltrataram, menosprezaram e gritaram consigo, que não tem como provar e, como já disse, nunca reportou tais ocorrências.». No final, após alegações dos mandatários, foi proferido o seguinte despacho: «sejam oportunamente conclusos para prolação da sentença, apresentando a secção o suporte físico do processo tal qual se mostra impresso.». Em 03-03-2026 o mandatário do requerente informou que continua «(…)está privado indevidamente de acesso de consulta ao Portal CITIUS desde o dia em que interpôs a providência, como aliás já referiu. Tal facto afecta, condiciona, restringe e prejudica normal exercício da defesa e do representado. Foi referido pela Secretaria do Tribunal o que consta na comunicação ao heldesk que se junta em anexo. Respondeu o serviço contactado nos termos que constam da comunicação em anexo. Termos em que, se requer a V.Exa. se se digne ordenar aos serviços da Secretaria que reponham imediatamente a legalidade». E juntou informação do Helpdesk com o seguinte teor: «Exmo (a) Senhor(a), … Vimos por este meio informar que o ticket com o n° S260302_0874 - RE: Processo 30002/25.8T8LSB - Juiz 4 - Tribunal do Trabalho de Lisboa - Providência cautelar, encontra-se resolvido pela equipa técnica e deverá ser validado. Resposta: Quanto à questão colocada, cumpre-nos informar V. Exa que, é possível consultar, via CITIUS, os procedimentos cautelares. Estes surgirão na árvore de processos e estarão disponíveis para consulta de acordo com o seu regime de publicidade e acesso, ou seja, estão sempre disponíveis para consulta para o mandatário do requerente e só surgirão na árvore de processos e estarão disponíveis para consulta pelo mandatário do requerido após o registo da respetiva citação (regra que se aplica mesmo nos casos em que a providência cautelar corre por apenso a um processo principal prévio). Note que, mesmo estando viabilizado o acesso nos termos do parágrafo anterior, o processo poderá não estar acessível (ao requerente e ao requerido) em função da classificação de não acesso que o tribunal possa ter dado ao processo, pelo que deverá a secretaria ser contactada para que esta avalie e proceda ao desbloqueio, estando vedado a estes serviços intervir nesse procedimento. A aplicação Citius permite a entrega eletrónica de Procedimentos Cautelares através da funcionalidade "Entregas Eletrónicas" > - Peças Processuais › - Nova Peça Processual › selecionar a finalidade "Iniciar processo" > selecionar Tribunal, Forma e objeto de processo. A consulta de distribuição de procedimentos cautelares não surge disponível on-line. Para obter tal informação deverá contactar os serviços da Secção Central do Tribunal em causa. Por favor não responda a este e-mail. Para validação/rejeição do ticket selecione uma das opções abaixo:». Proferida decisão final, nela foi julgado improcedente o procedimento. Recorreu o Requerente e rematou a sua alegação, data de 23-04-2026, com as seguintes conclusões: «Discordância geral face ao douto aresto I. Nos termos referidos em apreciação geral desta alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, a douta sentença padece de múltiplos erros de julgamento da matéria de facto e de direito, alheando-se da verdade material e do que está provado nos autos, uma vez que seria de concluir, em termos de apreciação geral da prova, como atrás se conclui: o Requerente “nunca deveria ter dado alta, que foi um erro por querer tanto ir trabalhar, pois estava incapacitado para o trabalho conforme CIT do médico de família até 01.03.2025 e porque no hiato de tempo do Pilot Training (05.02.2025 a 31.05.2025) foi acometido de “Perturbação de Stress Pós-traumático” como o atesta o médico que o assiste desde 2019, sendo que a Requerida nem sequer invoca ter feito exames da especialidade ou uma singela consulta de psiquiatria (como se impunha dada a especial exigência da profissão) que atestem que após a tentativa de regresso do Requerente por sua iniciativa estava apto para exercer a sua profissão, (nem junta o documento médico) o que não seria, aliás, compatível com o próprio CIT emitido comprovando a incapacidade até 01.03.2025. Nem tal é invocado na decisão de despedimento e muito menos foi junto qualquer documento médico que comprove a feitura de exame psiquiátrico ou mera consulta, mormente porque perante a profissão em causa, tal era exigível ao empregador.”. Da prova documental junta e testemunhal: o CIT de Fevereiro de 2025 (e das declarações do Requerente) e os documentos médicos de 14.10.2025 e 26.11.2025 (que coloca no hiato de tempo do Pilot Training a ocorrência da “Perturbação de Stress Pós-traumático”) é possível extrair, com segurança, que o Requerente nunca esteve apto para o trabalho, muito embora, porque adora a profissão, a sua vontade de querer tentar voltar ao trabalho, o que só prova, percute-se, o quanto adora a sua profissão. Disse e redisse “eu não devia ter dado alta”, “eu não devia ter dado alta”! PARTE A – Nulidades II. Nos termos referidos em A-1 das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, ocorre a nulidade de conhecimento de factos para além dos que constam na decisão de despedimento, que o Julgador não devia conhecer – parte final da alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC - pelo que, na sua procedência, deveria decretar-se desde logo a providência cautelar, uma vez que, estando em causa um procedimento cautelar em que está em causa a mera recolha de prova indiciária para suspender ou não o despedimento, não faz qualquer sentido que o Julgador se pronuncie sobre os factos que não estão no processo de despedimento. Nos termos do ponto A-2 das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, invoca-se a falsidade da data da acta da audiência final 4ª sessão que está datada de 24.02.2026 – pelas 15.30 horas (?) o que é inverdade, pois só poderia ser como foi em 02.03.2026. Tal facto é susceptível de gerar confusão para que não se perceba que o advogado do Requerente foi impedido de, entre 24.02.2026 e o dia 02.03.2026 aceder à acta do dia 24.02.2026, e preparar a estratégia de defesa para prevenir a leitura capciosa dos factos aí narrados, o que veio a verificar-se em sede de decisão recorrida. Nos termos do ponto A-3 das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, o MMO. Juiz, só deveria decidir nos termos da parte final do nº 2 do artigo 37º do CPT, por inexistência de mandato dos legais representantes da Requerida, em termos de representação presencial, pelo que não o tendo feito como devia, ocorre uma ilegalidade processual que inquina todo o processo, pois é notório que influiu decisivamente no exame de decisão da causa nos termos do nº 1 do artigo 195º do CPC, ocorrendo a nulidade da alínea b) do nº 2 do artigo 616º do CPC. Nos termos do ponto A-4 das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, ocorreu bloqueio ilegal do advogado do Requerente de aceder ao processo Citius, corporizando tal bloqueio, nas circunstâncias em que ocorreu, num processo urgente em que os prazos são muito mais curtos, um acto que teve influência decisiva no exame de decisão da causa, pelo que, nos termos do nº 1 do artigo 195º do CPC, constitui ilegalidade processual reiterada durante toda a pendência processual, que inquina todo o processo, o que determina a anulação do processo desde o seu início, com a consequente repetição de todo o processado, pelo que, tal inusitado bloqueio, restringindo a actuação da defesa do Requerente, como conseguiu, terá que corresponder à nulidade da alínea b) do nº 2 do artigo 616º do CPC, que se invoca. Nos termos do ponto A-5 das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, ocorre nomeadamente a nulidade 615º 1-d) do CPC parte final e das alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 616º do CPC, além da violação do princípio do dispositivo e da correcta gestão processual; o que acarreta a nulidade das declarações de parte na sua globalidade, o que se invoca, dado que, Ressalta à vista a inconsideração pela limitação factual do pedido feito de “declarações de parte”, em violação grosseira do princípio do dispositivo, avançando para temas fora dos artigos 33º a 36º da PI e formulando perguntas que nada têm a ver com factos complementares ou instrumentais dos factos delimitados para a produção de prova por declarações de parte; Evidencia-se que o Julgador sob a “capa” de declarações de parte, sem ter promovido ao abrigo do artigo 411º do CPC a diligência confessória de depoimento de parte, sem que a parte contrária o tivesse pedido, perguntou ao Requerente factos que não são complementares, nem instrumentais dos factos delimitados no pedido de declarações de parte e transformar a diligência em algo diferente do que lhe foi pedido, em fraude à lei, e fê-lo na maioria das vezes através de perguntas capciosas. O que encerra desde logo, percute-se, fraude à lei, pois se o Julgador queria promover oficiosamente, ao abrigo do artigo 411º do CPC, o depoimento de parte do Requerente (452º do CPC e seguintes) então deveria promover, ditando para a acta que iria ouvir o Requerente nessa condição e os factos que queria esclarecer e avisar o Requerente que não era obrigado a responder a factos que o incriminassem, pois ninguém tem a obrigação de se autocondenar, o que desde logo o advogado iria intervir aconselhando o seu representado. É notório, pelo teor e reiteração de formulação de perguntas capciosas, que não se demonstra qualquer preocupação de que estava perante uma pessoa portadora de perturbação depressiva recorrente. Não deixa de ser chocante que depois se considere o depoimento “desassombrado” e só o tenho sido considerado para supostamente provar o que era desfavorável ao Requerente e inconsiderado para o que lhe era favorável em detrimento do que na verdade foi dito. Nos termos do ponto A-6 das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, ocorre nomeadamente a nulidade 615º 1-d) do CPC parte final e das alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 616º do CPC, além da violação do princípio do dispositivo e da correcta gestão processual, o que acarreta a nulidade do resumo das declarações de parte (transformadas ilegalmente em depoimento de parte à margem do tema da diligência) que consta da acta (pois alguns são factos notoriamente inverdadeiros), na sua globalidade, o que se invoca, até porque: Trata-se de prova obtida por meios ilegais e por isso ilícita; Como se retira da transcrição do depoimento do Requerente, omitem-se partes muito relevantes como seja o facto de ter dito “que não deveria ter dado alta”, que estava de baixa quando deu alta (telefonema para a TAP) e que a médica de família lhe daria pelo menos mais um mês de baixa, após 01.03.2025; Há perguntas que constituem devassa da vida privada injustificáveis; Há perguntas capciosas tendentes a confundir o Requerente quanto ao “dar alta” por sua vontade de regressar ao trabalho vs. “pedir alta” como acto médico que nunca ocorreu e ao “não deveria ter dado alta”; Se dúvidas o Julgador tinha impunha-se que, no mínimo promovesse oficiosamente ao abrigo do artigo 411º do CPC a diligência de pedir ao ISS quais os CIT emitidos para o Requerente a partir de janeiro de 2025, o que não fez, optando por perguntas capciosas tendentes a que o Requerente desdissesse o que tinha dito; Não se teve em conta a doença do Requerente, pois as suas declarações evidenciam o seu desnorte, lembrava-se que que estava de baixa em fevereiro de 2025, mas não conseguiu sequer lembrar-se que tinha o CIT da baixa até 01.03.2025. Por outro lado, expressa-se que o Requerente se “apercebeu deste processo” e “correspondência” (não era correspondência, era a nota para receber o registo nos CTT) quando se trata de uma nota para recebimento de carta registada. Por isso põe-se no resumo factos notoriamente descontextualizados, porque o Requerente nunca poderia saber ao certo que carta lhe enviara a TAP. Nos termos do ponto A-7 das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, a douta decisão padece de nulidade da alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC o que se invoca, pois que o Requerente invocou regime da cláusula 33ª do Acordo de Empresa – compensação de faltas injustificados por dias de férias, pelo que a decisão nem o apreciou, mas não podia deixar de o apreciar, uma vez que, está provado que as únicas faltas que foram consideradas na decisão de instauração do procedimento disciplinar foram apenas menos de 26 dias seguidos (pois consideram-se faltas sábados e domingos), como infra se demonstra. PARTE B Erros de julgamento da matéria de facto considerada provada correcções sobre pontos fulcrais IX. Nos termos e fundamentos constantes em B.1 das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, devem considerar-se alterados os pontos 9, 10 e 22 da matéria de facto da decisão recorrida, passando a ter as redacções aí propostas, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. Nos termos e fundamentos constantes em B.1-2 das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, devem considerar-se alterados os pontos 25, 21 e 24 da matéria de facto da decisão recorrida, passando o ponto 25 a ter a redacção aí proposta e os pontos 21 e 24 a ser suprimidos por incorporação no ponto 25 (o ponto 24 está em contradição com o ponto 22 na redacção proposta), resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. Nos termos e fundamentos constantes em B.1-3 a B.1.4-3 das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, devem considerar-se alterados os pontos 25, 21 e 24 da matéria de facto da decisão recorrida, passando os pontos 29, 30, 31, 32, 33, 45, 46, 47, 48, 49 e 50 a ter as redacções aí propostas, com alteração da redacção dos pontos 29 e 50 e supressão/eliminação dos restantes pontos, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. PARTE C Erros de julgamento da matéria de facto considerada provada correcções quanto aos demais pontos da decisão XII. C.1 - Pontos 3 a 8 da decisão recorrida - Nos termos e fundamentos constantes em “pontos 3 a 8” das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, devem considerar-se alterados os pontos 3 a 8 da matéria de facto da decisão recorrida, suprimindo os pontos 4 a 8 e criando apenas um nº 3, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. C.1 - Pontos 9 e 10 da decisão recorrida – já consta em IX destas conclusões; C.1 – Pontos 11 a 17 da decisão recorrida - Nos termos e fundamentos constantes em “pontos 11 a 17” das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, devem considerar-se alterados os pontos 11 a 17 da matéria de facto da decisão recorrida, com supressão dos mesmos e sua matéria inserida em dois pontos novos com o nº 11 e 12, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. C.1 – Pontos 18 a 20 da decisão recorrida - Nos termos e fundamentos constantes em “pontos 18 a 20” das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, devem considerar-se suprimidos por se tratar de factos já constantes em 10 a 12 supra ou constantes no ponto 50. infra, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. C.1 – Pontos 21 a 25 da decisão recorrida - Nos termos e fundamentos constantes em “pontos 21 a 25” das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, devem ser suprimidos os pontos 21, 23 e 24 por inserção no ponto 25 e alterada a redacção do ponto 25 nos termos e com os fundamentos da Parte B – B.1-2 que aqui se reproduzem, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. Quanto ao ponto 22 já consta em IX destas conclusões. C.1 – Pontos 26 e 27 da decisão recorrida - Nos termos e fundamentos constantes em “pontos 26 e 27” das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, devem ser alteradas as redacções dos pontos 26 e 27, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. C.1 – Pontos 28 a 33 da decisão recorrida - Nos termos e fundamentos constantes em “pontos 28 a 33” e Parte B – B.1.3 a B.1.4.3 (quanto aos pontos 29 a 33 – conclusão XI) das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, deve manter-se a redacção do ponto 28, alterar-se a redacção do ponto 29 e eliminar-se os pontos 30 a 33, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. C.1 – Pontos 34 a 44 da decisão recorrida - Nos termos e fundamentos constantes em “pontos 34 a 44” das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, deve alterar-se a redacção do ponto 34, o que implica a eliminação do ponto 41 e da alínea aa) dos factos não provados; suprimir o ponto 35 por nada querer dizer, ser uma característica da doença e não se situar no tempo; suprimir o ponto 36. por já constar no ponto 50 infra; alterar a redacção dos pontos 37 a 40 em face da prova produzida e a verdade material; suprimir o ponto 41 conforme acima referido e porque já consta no ponto 51 infra; suprimir o ponto 42 face ao provado no ponto 3 supra; suprimir o ponto 43 por já constar no ponto 51 infra e por se tratar de matéria não provada por documento; e manter a redacção do ponto 44 da decisão; resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. C.1 – Pontos 45 a 50 da decisão recorrida - Nos termos e fundamentos constantes em “pontos 45 a 50” e na Parte B – B.1.3 a B.1.4.3 (conclusão XI) das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, deve suprimir-se os pontos 45 a 49 e alterar-se a redacção do ponto 50, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. C.1 – Pontos 51 a 53 da decisão recorrida - Nos termos e fundamentos constantes em “pontos 51 a 53” das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, deve alterar-se a redacção do ponto 51, englobando a matéria dos pontos 52 e 53 que devem suprimir-se, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. C.1 - Pontos 54 a 56 da decisão recorrida - Nos termos e fundamentos constantes em “pontos 54 a 56” das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, devem suprimir-se liminarmente estes pontos por se tratar de juízos de valor abstractos, sem qualquer prova ou demonstração, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. PARTE C - 2 Erros de julgamento da matéria de facto considerada não provada XXIII. C-2 - Alíneas a) a c) dos factos não provados - Nos termos e fundamentos constantes em “alíneas a) a c) dos factos não provados” das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo e em PARTE B - B.1.4.1 das alegações, deve a alínea a) passar a constar como ponto 57 dos factos provados; a alínea b) passar a constar como ponto 58 dos factos provados e eliminar a alínea c) por integrar os pontos anteriores, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. C-2 - Alíneas d) a g) dos factos não provados - Nos termos e fundamentos constantes em “alíneas d) a g) dos factos não provados” das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, deve (1) a alínea d) passar a integrar o ponto 59 dos factos provados, face à fundamentação constante em PARTE B - B.1.4.2 das alegações que aqui se reproduzem; (2) as alíneas e) e f) serem suprimidas face ao que consta provado no ponto 39 e 37(1) e (2) e à prova testemunhal produzida (3) a alínea g) suprimida face à fundamentação relativa ao ponto 40 da matéria de facto que aqui se reproduz, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. C-2 - Alíneas h) e 57) dos factos não provados - Nos termos e fundamentos constantes em “alíneas h) e 57) dos factos não provados” das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, deve (1) a alínea h) passar a integrar o ponto 60 dos factos provados, (2) e a alínea 57) passar a integrar o ponto 61 dos factos provados, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. C-2 - Alíneas i) a n) dos factos não provados - Nos termos e fundamentos constantes em “alíneas i) a n) dos factos não provados” das alegações que aqui se reproduzem por economia de verbo, deve (1) a alínea i) passar a integrar o ponto 62 da matéria de facto provada (2) alínea j) ser suprimida por ser matéria já constante do ponto 62 da matéria provada (3) a alínea k) passar a integrar o ponto 63 da matéria de facto provada (4) a alínea l) ser suprimida por ser matéria constante do ponto 63. da matéria provada (5) a alínea m) ser suprimida por ser matéria conclusiva ou mero juízo de valor (6) e a alínea n) passar a integrar o ponto 64 da matéria de facto provada, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. C-2 - Alíneas o) a r) dos factos não provados - Nos termos e fundamentos constantes em “alíneas o) a r) dos factos não provados”, deve (1) a alínea o) passar a integrar o ponto 65 da matéria de facto provada (2) as alíneas p), q) e r) serem suprimidas e substituídas pelo ponto 66 da matéria de facto provada, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. C-2 – Alíneas s) a y) dos factos não provados - nos termos e fundamentos constantes em “alíneas s) a y) dos factos não provados”, devem eliminar-se face ao que se encontra provado em 37, 39, 40 e 66 dos factos provados e face ao exposto em PARTE A - A.6.2 das alegações que aqui se considera reproduzida, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. C-2 – Alínea z) dos factos não provados - nos termos e fundamentos constantes em “alínea z) dos factos não provados”, deve eliminar-se por não fazer qualquer sentido por constituir mera conclusão e deturpação do sentido do que foi alegado, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. C-2 – Alínea aa) dos factos não provados - nos termos e fundamentos constantes em “alínea aa) dos factos não provados” (e na parte do “exemplo” citado na “apreciação geral” das alegações), deve eliminar-se por ser uma grosseira falsidade, sobre uma questão fulcral para a decisão, como se denuncia no exemplo da apreciação geral no início destas alegações. Tal factualidade está provada como consta dos pontos 34, 50 e 61 da matéria de facto, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. C-2 – Alínea bb) dos factos não provados - nos termos e fundamentos constantes em “alínea bb) dos factos não provados”, deve considerar-se não provado muito mais que se deu como não provado que é a trapalhada de imputação de faltas injustificados que não constam no registo que serviu de suporte para o despacho que ordenou a abertura do procedimento disciplinar, pelo que se propõe a adopção do ponto 1) dos factos não provados com a redacção aí indicada, resultando uma base instrutória final que consta do ANEXO I a estas alegações conforme C-5 destas alegações. PARTE C – 3 Factos não provados XXXII. Face à matéria de facto considerada provada e à prova produzida, apreciada no seu conjunto, devem consequentemente, considerar-se não provados os seguintes factos: Que o requerente faltou, injustificadamente, a partir de 31 de Janeiro de 2025 ou que tenha faltado “aproximadamente 7 meses”, “mais de 7 meses” ou “mais de 200 dias”, como consta na nota de culpa; Que tenha sido emitido, pelo médico de família do Requerente ou pelo psiquiatra que o acompanha desde 2019, comprovativo de que o mesmo, ao nível da doença perturbação depressiva recorrente, estava apto para o trabalho. Que tenha sido emitido qualquer documento médico que comprove a realização de qualquer exame médico ao Requerente, ao nível da doença perturbação depressiva recorrente ou emitido documento médico, feito a pedido da Requerida, que certifique que o Requerente estava apto para o trabalho, à data em que telefonou para a TAP ou depois, não constando tais factos na nota de culpa. (No que respeita à matéria do nº 3) o documento nº 3 junto com a oposição é um mero email que nada especifica, pelo que o denominado “exame não periódico” só pode aludir às análises clínicas acima indicadas: análise ao sangue, urina, audição, visão e eletrocardiograma, mas nunca à aptidão em função da doença psiquiátrica, que é o que aqui interessa, pois que, nem o Requerente foi submetido a qualquer consulta da especialidade, muito menos a exames da especialidade psiquiátrica, nem tal é alegado na oposição, muito menos consta da nota de culpa, dando-se aqui por reproduzido por economia de verbo a Parte B – B.1 (parte final) das alegações). PARTE C – 4 Adição de factos provados XXXIII. Nos termos constantes da Parte A.6.2 destas alegações, que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, por economia de verbo, nota-se que o Requerente disse e redisse factos que devem integrar a base instrutória, pelo que a junção do CIT que só agora o advogado conseguiu obter junto do Requerente, relativo à incapacidade para o trabalho até 01.03.2025, serve apenas para reforçar a prova de que o que o Requerente disse quanto aos CIT da médica de família e quanto ao não devia ter-se a si próprio dado alta. Pelo que devem adicionar-se os seguintes pontos à matéria de facto provada: Quando o Requerente telefonou para a Requerida em data não apurada de Janeiro de 2025 nos termos referidos em 9. e 10. e comunicou que queria regressar ao trabalho, estava de baixa médica que lhe foi prolongada para o mês seguinte, e como tal estava incapacitado para o trabalho, até 01.03.2025, conforme CIT que se junta: (…) O Requerente considera que não devia ter-se dado alta. PARTE D - Do direito XXXIV. Face aos factos provados e não provados, dúvidas não existem que verificam os pressupostos para que a providência seja decretada nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 39º do CPT pois não pode de forma considerar-se que foram ponderadas todas as circunstâncias do caso. Ao invés ocorreu um conjunto de erros de julgamento da matéria de facto e omissão de apreciação dos factos face à lei aplicável, que demonstra que nem os preceitos legais aplicáveis foram lidos. Com efeito, XXXVI. Nos termos constantes da Parte D - D-1 que aqui se reproduz por economia de verbo, verifica-se a invalidade do procedimento pelo incumprimento da alínea c) do nº 2 do artigo 382º do CT, o que acarreta a ilicitude do despedimento, o que se invoca, como resulta, além do mais, do decidido no acórdão do TRL de 05.07.2025, Processo 3944/24.0T8CSC.L1 (em www.dgsi.pt), uma vez que, XXXVII. A TAP considerou, implicitamente, ter ocorrido recusa do levantamento da carta, como resulta da nota de culpa. XXXVIII. Ora, no caso, não só a TAP poderia fazer chegar esse documento, ou a notícia da sua existência nos termos expostos (mormente um segundo envio como é corrente em situações similares) como se impunha que o tivesse feito, como não é exigível a quem padece da doença do Requerido que possa agir segundo os padrões como se não tivesse essa enfermidade. Não pode, pois, considerar-se que a não recepção da carta ficou a dever-se “só a culpa do destinatário” (nº 2 do artigo 224º do CC) face às circunstâncias. Pelo que deveria ter-se julgado procedente a providência por estar provada mais que indiciariamente, a invalidade do procedimento pelo incumprimento da alínea c) do nº 2 do artigo 382º e 353º do CT. XLI. Nos termos constantes da Parte D - D-2 que aqui se reproduz por economia de verbo, quanto à inexistência de justa causa para o despedimento e à desproporcionalidade da medida, resulta dos factos provados e face aos artigos 351º nº1; 351º nº 2 alínea g) parte final, e 351º nº 3 do CT, tendo em conta as circunstâncias do caso, verifica-se que existem indícios mais que suficientes de que o despedimento é ilícito, porque não há justa causa face à prova do impedimento para o trabalho do Requerente, pelo que as faltas devem considerar-se justificadas por doença, acrescendo que despedimento de uma pessoa no estado de incapacitado para o trabalho específico da profissão em causa, é uma sanção manifestamente desproporcionada perante a não comunicação de faltas relativas a menos de 26 dias seguidos que aliás podem, por pedido do Requerente ser compensadas por dias de desconto nas férias, o que fez na PI da providência. Foram violados com a decisão recorrida, mormente, além dos preceitos invocados nas nulidades que aqui se reproduzem por economia de verbo, as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 39º do CPT, os nºs 2 do artigo 224º e do artigo 487º do Código Civil, as normas dos artigos 351º nº1; 351º nº 2 línea g) parte final, e 351º nº 3 e a alínea c) do nº 2 do artigo 382º do CT Termos em que, com os melhores de direito e o douto suprimento, devem julgar-se procedentes as nulidades invocadas, as quais por si só ou cumulativamente, acarretam anulação do processado desde a sua ocorrência, ordenando-se a repetição dos actos impugnados, ou quando assim não se entenda, o que só por dever de patrocínio se concebe, devem julgar-se procedentes todas as alterações ao julgamento da matéria de facto, adoptando-se a base instrutória constante do ANEXO I (indicada em C-5) por terem ocorridos erros muito graves na apreciação da prova, julgando-se, em qualquer caso, a final, procedente a providência, assim se fazendo Justiça!» A requerida, em contra-alegações, concluiu que: O presente recurso vem interposto da sentença proferida no dia 09 de janeiro de 2025, que julgou improcedente por não provado o presente procedimento cautelar e, em consequência, não decretou a providência requerida e condenou o ora recorrente, no pagamento das custas, em conformidade com o preceituado no artigo 527.º do Código de Processo Civil, tendo fixado em € 30.000,01 o valor do procedimento cautelar. O presente recurso suscita questões novas inadmissíveis em sede de recurso, designadamente a alegada falta de mandato presencial dos representantes da Recorrida e a junção de documento superveniente. A questão da representação processual da Recorrida deveria ter sido arguida logo que a procuração foi junta aos autos, nos termos dos artigos 195.º e seguintes do CPC, tendo o eventual vício ficado sanado pela falta de arguição tempestiva. A arguição desta questão pela primeira vez em sede de recurso constitui questão nova insuscetível de conhecimento pelo Tribunal ad quem, porquanto os recursos são meios de reponderação e não de reexame. A junção do certificado de incapacidade temporária até 01.03.2025 é inadmissível na presente face processual, nos termos do artigo 651.º do CPC, por se tratar de documento pré-existente que poderia e deveria ter sido apresentado até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, nos termos do artigo 423.º do CPC. A densificação da argumentação clínica em sede de recurso, designadamente quanto a efeitos secundários de mudança de medicação e a alegada «Perturbação de Stress Pós-Traumático», não encontra correspondência nos articulados de 1.ª instância, constituindo tentativa inadmissível de suprir deficiências de alegação. Sem conceder, As nulidades invocadas pelo Recorrente carecem inteiramente de fundamento, devendo ser julgadas totalmente improcedentes. Ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado A nota de culpa foi regularmente comunicada nos termos do artigo 224.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, sendo considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida, tendo o Recorrente optado por não levantar a correspondência, ignorando inclusivamente o aviso de que a esposa lhe deu conhecimento. O Recorrente recebeu a decisão de despedimento na mesma morada em 24 de novembro de 2025, o que comprova que a morada era correta e que tinha plena capacidade para receber correspondência quando assim o entendia. O alegado erro material na datação da ata da 4.ª sessão é mero lapso suscetível de retificação, que não afeta o conteúdo do ato processual nem constitui nulidade nos termos dos artigos 195.º e seguintes do CPC. A questão da representação processual da Recorrida é inadmissível por extemporânea, devendo a validade da procuração aferir-se pela qualidade e poderes dos signatários à data da sua outorga, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do Código Civil. O alegado bloqueio de acesso ao sistema Citius não configura nulidade da sentença nos termos do artigo 615.º do CPC, constituindo, quando muito, irregularidade de natureza administrativa, tendo o mandatário do Recorrente tido pleno acesso aos autos e às gravações das sessões. Em sede de declarações de partes o Tribunal formulou perguntas ao declarante, Recorrido, no exercício do seu poder-dever de gestão processual e de descoberta da verdade material, ao abrigo dos artigos 411.º, 417.º e 466.º do CPC, não estando o juiz vinculado ao elenco de factos indicado no requerimento de declarações, podendo considerar factos complementares e instrumentais (artigo 5.º, n.º 2, do CPC). Não ocorre «fraude à lei», porquanto as declarações de parte e o depoimento de parte são meios de prova com natureza e regime jurídico distintos, e a circunstância de o Tribunal formular perguntas para além do objeto indicado no requerimento probatório não transforma, por si só, as declarações em depoimento de parte. O Recorrente compareceu voluntariamente, respondeu a todas as questões, e em momento algum o seu mandatário suscitou irregularidade quanto ao âmbito das perguntas ou se opôs à formulação de questões pelo Tribunal, operando a sanação do eventual vício nos termos do artigo 199.º do CPC. A alegação de que as perguntas foram «capciosas» constitui mera opinião subjetiva (e infundada) sem respaldo objetivo nas gravações, e a alegação de devassa da vida privada é descabida, pois o Tribunal limitou-se a apurar circunstâncias essenciais para a decisão da causa. Aliás, as transcrições das declarações de parte constante das alegações do Recorrente encontram-se comentadas, i.e., acompanhadas de interrogações e opiniões erróneas do Recorrente, algumas delas até infelizes para com a Meritíssima Juiz que presidiu à audiência final e que, s.m.o., se revelam completamente inapropriadas, o que se repudia veemente, não podendo ser, por isso, consideradas. A assentada foi lavrada nos termos do artigo 463.º, n.º 1, do CPC, na parte em que houve confissão do depoente, tendo sido lida ao Recorrente que a confirmou, sendo integralmente válida. A assentada não constitui, nem tem de constituir, uma transcrição integral das declarações, limitando-se por imposição legal aos factos confessados e às circunstâncias que garantam a indivisibilidade da confissão, pelo que a omissão de «partes favoráveis» não configura qualquer nulidade. A qualificação da assentada como «prova ilícita» carece de fundamento, pois o Recorrente prestou declarações voluntárias, na presença do seu mandatário, nos termos legalmente previstos. Não se verifica omissão de pronúncia quanto à Cláusula 33.ª do Acordo de Empresa, porquanto esta questão é irrelevante para o procedimento cautelar, e a referida cláusula prevê apenas a substituição da perda de retribuição por perda de dias de férias, não alterando a qualificação disciplinar das faltas injustificadas. O exercício da opção prevista na Cláusula 33.ª pressupõe declaração expressa e por escrito do trabalhador antes do despedimento, o que o Recorrente reconhece não ter feito, não podendo tal declaração produzir efeitos retractivos que extingam infrações disciplinares já consumadas. Numa nota prévia, e no que respeita à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, resulta das alegações do Recorrente, que muitas vezes não especifica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, não o fazendo também relativamente à decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, de forma individualizada E cabia ao Recorrente não só individualizar a matéria de impugnação em cada facto, mas também especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e oferecer o sentido decisório que, na opinião do Recorrente, deveria ter recaído sobre a mesma matéria - o que manifestamente o Recorrente não fez. E por o Recorrente não ter cumprido com o ónus de impugnação a que se encontrasse obrigado nos termos legalmente previstos, a impugnação da matéria de facto provado, sempre teria de ser, salvo melhor opinião, rejeitada, ao abrigo do disposto no artigo 640.º, n.º1, alínea c), do Código de Processo Civil. Assim não se entendendo, o que apenas se concebe por mero dever de patrocínio, O Recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto, na parte em que deu como provados os factos n.ºs 3. a 8., 9. e 10., 11. a 17., 18. a 20., 21. a 25., 26. e 27., 29. a 33., 34. a 44., 45. a 50., 51. a 56., e 57. e em como deu como não provados os pontos a) a c), d), h), i) a n), o) a r), s) a y), z), aa) e bb). Sucede, porém, que foi produzida provada quanto aos mesmos, a qual foi bastante, porque clara e séria, para formar a convicção no Tribunal a quo que tal matéria deveria integrar os factos provados ou não provados, não assistindo, por isso, razão ao Recorrente. Nestes termos, a decisão recorrida, no que respeita à impugnação da decisão sobre a matéria de facto provada e não provada, não merece qualquer censura, pelo que se deve manter, nos seus precisos termos, os pontos 3. a 8., 9. e 10., 11. a 17., 18. a 20., 21. a 25., 26. e 27., 29. a 33., 34. a 44., 45. a 50., 51. a 56., e 57. da matéria de facto provada e a) a c), d), h), i) a n), o) a r), s) a y), z), aa) e bb). Quanto ao mais, ainda que não referido expressamente nas presentes contra-alegações, requer-se que seja declarada a improcedência da impugnação da matéria de facto, na medida em que a mera discordância quanto à valoração da prova não constitui fundamento para a alteração da decisão sobre a matéria de facto. Reitera-se, neste âmbito que em muitas das impugnações, o Recorrente limita-se a expressar discordância com a valoração da prova feita pelo Tribunal, sem indicar concretos meios probatórios que imponham decisão diversa, devendo tal impugnação ser, por isso, rejeitada, nos termos já referidos. Aqui chegados e considerando a forma como a impugnação da matéria de facto se encontra (deficientemente) organizada pelo Recorrente, cumpre salientar que a decisão recorrida, no que respeita à impugnação da decisão sobre a matéria de facto provada e não provada, não merece qualquer censura, pelo que o mesmo se deve manter, nos seus precisos termos. Nos termos do disposto no artigo 39.º, n.º 1, alínea a) e b), do Código de Processo do Trabalho, a suspensão do despedimento deve ser decretada se (e apenas) o Tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, designadamente, quando o juiz conclua pela provável: (i) inexistência de procedimento disciplinar ou pela sua provável invalidade; e/ou (ii) inexistência de justa causa. In casu, resultou demonstrado à saciedade que não se verificou uma probabilidade séria de ilicitude do despedimento, tendo o Tribunal a quo concluído nesse sentido, pois que existiu processo disciplinar ou ficou provada a provável inexistência de justa causa, não existindo qualquer fundamento legal para reverter a decisão de não decretar a suspensão do despedimento do Recorrente. Nos termos do artigo 224.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, a nota de culpa foi eficazmente comunicada, porquanto a não receção se ficou a dever exclusivamente a culpa do Recorrente, que se ausentou da sua morada sem comunicar morada alternativa, ignorou o aviso de que a esposa lhe deu conhecimento e manteve-se ativo nos canais informáticos da Recorrida, demonstrando plena capacidade para receber comunicações. O artigo 353.º do CT não impõe à entidade empregadora a utilização de todos os meios disponíveis para comunicar a nota de culpa, bastando a comunicação por escrito mediante carta registada com aviso de receção para a morada do trabalhador, o que foi cumprido pela Recorrida. A jurisprudência invocada pelo Recorrente não é transponível para o caso concreto, porquanto, naquele aresto, admitiu-se a possibilidade de o trabalhador provar que a não receção não se ficou a dever a culpa sua, e no presente caso essa prova foi produzida e o Tribunal a quo concluiu, após análise crítica de toda a prova, que a não receção se ficou efetivamente a dever a culpa do Recorrente. Destarte, inexiste invalidade do procedimento disciplinar por falta de comunicação da nota de culpa, nos termos do artigo 382.º, n.º 2, alínea c), do Código do Trabalho. Verifica-se justa causa de despedimento do Trabalho, não procedendo nenhum dos argumentos invocados pelo Recorrente para a afastar. As faltas injustificadas do Recorrente não se limitam a 26 dias e ultrapassando em larga medida o limiar de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas previsto no artigo 351.º, n.º 2, alínea g), do CT. A doença depressiva não atenua a culpa do Recorrente, porquanto: (i) foi considerado apto em fevereiro de 2025; (ii) não manteve acompanhamento médico presencial entre fevereiro e outubro de 2025; (iii) manteve múltiplas atividades incompatíveis com incapacidade total; e (iv) reproduziu exatamente o padrão do primeiro processo disciplinar de 2024, violando flagrantemente o compromisso então assumido. A sanção de despedimento é proporcional e adequada, atenta: (i) a reincidência, tratando-se do segundo processo disciplinar por idêntico motivo; (ii) a extensão temporal de mais de sete meses de total inércia; (iii) a completa ausência de comunicação apesar de manter acesso aos canais institucionais; (iv) a natureza das funções de piloto de aviação comercial, que exige o máximo de confiança, fiabilidade e previsibilidade; e (v) a rutura irremediável da confiança. Não era exigível à Recorrida manter o vínculo laboral, porquanto, conforme fundamentou o Tribunal a quo, «não subsistiam, em face do ocorrido nos anos de 2023 e 2024, no âmbito desse outro processo disciplinar instaurado contra o requerente, A., da sua inércia, no ano de 2025, e da ausência de justificação para a mesma, condições para a aplicação de sanção disciplinar dita correctiva/conservatória». A pretendida compensação por férias ao abrigo da Cláusula 33.ª do Acordo de Empresa não obsta à conclusão de justa causa, porquanto em momento algum o Recorrente comunicou que se ausentaria para gozar férias, nem exerceu tempestivamente a opção prevista naquela cláusula. Nestes termos, a douta decisão recorrida não merece qualquer censura, pelo que a mesma deve ser mantida nos seus precisos termos também quanto à matéria de direito. 42. NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE V. EXAS. DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVE O RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRENTE SER JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, POR NÃO PROVADO, PROFERINDO-SE ACÓRDÃO QUE CONFIRME, NOS SEUS PRECISOS TERMOS, A DOUTA DECISÃO RECORRIDA, POIS, SÓ ASSIM SE FARÁ INTEIRA JUSTIÇA!». Recebidos os autos neste Tribunal da Relação foi emitido parecer no sentido da improcedência do recurso. Pronunciou-se o Apelante quanto ao parecer em quarenta e cinco (45) páginas e juntou um documento. Cumprido o disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, e realizada a Conferência, cumpre decidir. Questões prévias e Objeto do Recurso Da questão admissão de documentos com as alegações e em contraditório ao Parecer do Ministério Público Nas suas alegações de recurso introduziu o autor, por digitalização, um documento que, sustenta, documenta a sua incapacidade para o trabalho até 01-03-2025. Na resposta ao Ministério Público, junta (mais um) documento, novo atestado médico, criado em 08 de maio de 2026. Apreciando e decidindo importa considerar que os recursos se destinam a obter a reapreciação do que foi julgado na instância recorrida e, ainda que se impugne a matéria de facto, não visam provocar um segundo julgamento pelo Tribunal da Relação, pelo que a junção de documentos com as alegações de recurso é excecional. Em fase de recurso [apelação] a lei admite a junção de documentos com as alegações, verificados que sejam os pressupostos que decorrem da articulação lógica do regime decorrente dos artigos 651.º, n.º 1, com os artigos 425.º e 423.º, todos do Código de Processo Civil: (i) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (ii) ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. A primeira hipótese ocorre quando a apresentação não tenha sido possível até esse momento, por superveniência objetiva [o que historicamente ocorreu depois do momento considerado, não abrangendo incidências situadas, relativamente a esse momento, no passado] ou subjetiva [o conhecimento da situação documentada, ou do documento em si, não obstante o carácter pretérito da situação quanto ao momento considerado, comprovadamente ocorrido posteriormente a este, por razões que se prefigurem como atendíveis]. A segunda ocorre quando, máxime, o julgamento se revele de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo. Quanto ao documento junto com a resposta, foi invocado que “só agora o advogado conseguiu o documento junto do recorrente”. O assim invocado, relativo a um documento, apresentado a XXXIII das conclusões, que atesta uma incapacidade até março de 2025, num procedimento cautelar em que os documentos devem ser juntos com o requerimento inicial e foi instaurado mais de 8 meses depois (a 2 de dezembro de 2025) não se encontra comtemplado em nenhuma das referidas hipóteses. Por outro lado, relativamente ao documento junto com o exercício do contraditório ao parecer, como resulta do que supra se deixou consignado e conforme dispõe o artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a junção de documentos, em fase de recurso, apenas é consentida com as alegações. Os pareceres do Ministério Público não consubstanciam pareceres técnicos, que dizem respeito, em regra, a questões de facto por se destinarem a elucidar o tribunal sobre a significação e alcance de factos de natureza técnica, cuja interpretação demanda conhecimentos especiais, por contraponto aos pareceres jurídicos, em regra advenientes de advogados e de professores que se propõem quase sempre resolver questões de interpretação e aplicação da lei». Os pareceres de natureza jurídica não têm a natureza de documentos no sentido técnico-jurídico de meio de prova, por não conterem a demonstração de qualquer realidade fáctica que seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável às recorrentes; a separação entre documentos e pareceres permite afirmar que para o Código de Processo Civil, os pareceres, nomeadamente, os pareceres de natureza jurídica, têm um regime de aquisição processual e são realidade diversa dos documentos que integram a prova documental e que se destinam à prova dos factos que servem de fundamento à ação ou à defesa. Para concluir que se os documentos se destinam a comprovar factos, os pareceres de natureza jurídica, como é o do Ministério Público, relevam ao nível do estudo e do enquadramento das questões de natureza jurídica suscitadas pelas partes, mas nada têm a ver com a fixação da matéria de facto e com a prova. Como o parecer do Ministério Público não se destina a revisitar (uma vez mais e, com a extensão a que infra se dará nota) a matéria de facto, não insere surpresa no que já consta no processo, relativamente à qual, se possa, por conseguinte, justificar a junção de, mais um, documento. Pelo que não se admitem: O documento introduzido por digitalização em apresentado a XXXIII das conclusões. O documento junto (em I.8), por ocasião da pronúncia ao parecer do Ministério Público. Do objeto do recurso Ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, como decorre da disciplina dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho. O Tribunal já conheceu de dois (2) atos praticados pelo apelante (não admissão de duas junções de documentos). São, por conseguinte, com as questões prévias já decididas, num total de 18, as questões suscitadas. A decidir pela ordem da sua precedência lógica: As nulidades do processo e da decisão A impossibilidade de acesso aos autos pelo mandatário do apelante; A nulidade das declarações de parte, 1.2.1 quer quanto ao resumo, 1.2.2 quer quanto à sua prestação fora dos factos indicados pelo requerente 1.2.3 o não uso dos poderes do artigo 411.º do Código de Processo Civil 1.3A nulidade da ata de 02 de março de 2026; A inexistência de mandato pela requerida; A omissão de pronúncia quanto à substituição das faltas por férias (artigo 33.º da Acordo de Empresa) A impugnação da matéria de facto [cento e dezoito ( páginas, incluindo seis ( páginas das designadas “conclusões”, acompanhadas de onze ( de síntese de proposta de factos provados e não provados: O erro de julgamento dos factos provados 2.2O erro de julgamento da matéria provada 2.3Os erros de julgamento da matéria não provada 2.4Factos não provados 2.5Adição de factos provados A probabilidade séria de inexistência de justa causa: A violação do direito de defesa no procedimento disciplinar; A probabilidade séria de inexistência de justa causa: A ausência de faltas injustificadas (as ausências por doença); A proporcionalidade / coerência disciplinar; O direito a compensar as faltas por dias de férias. Das nulidades que (alegadamente) afetam o processo Invoca o apelante como nulidades (i) a sua impossibilidade de acesso ao CITIUS e (ii) a inexistência de mandato da requerida, que, em seu entender, afetam todo o processo, e (iii) a falsidade da ata de 02 de março de 2026. Preliminarmente importa considerar que a nulidade dos atos de sequência processual (nulidade processuais per se), por contraposição aos praticados fora do processo mas com relevância exclusivamente processual (atos dominantemente tidos como processuais, mas a que se aplica o regime de validade dos atos de natureza material), rege-se por um regime próprio que a literatura esquematiza em quatro passos: «Em primeiro lugar, a nulidade tanto pode resultar da prática dum acto que a lei não admita como da omissão dum acto ou duma formalidade que a lei prescreva. Em segundo lugar, na verificação da nulidade, há que atender ao momento processual em que o acto é ou devia ter sido praticado, de tal modo que a prática de actos processuais por ordem inversa daquela por que deviam ser praticados equivale, ao mesmo tempo, à prática inadmissível do acto praticado em primeiro lugar e à omissão do acto que, segundo a lei, o devia preceder (exemplos em LEBRE DE FREITAS, Introdução cit., II.2 (18)). Em terceiro lugar, salvo se lei especial dispuser diversamente, o vício ("irregularidade") não gera nulidade se a prática do acto inadmissível ou a omissão do acto ou da formalidade prescrita não influir no exame ou na decisão da causa, isto é, na sua instrução, discussão ou julgamento (ALBERTO DOS REIS, Comentário cit., II, p. 486) ou, no processo executivo, na realização da penhora, venda ou pagamento (LEBRE DE FREITAS, idem, p. 20). Trata-se de preceito paralelo ao do art. 710-2, de acordo com o qual os agravos que subam com a apelação só são providos, fora dos casos de interesse autónomo para o agravante, quando a infracção cometida tenha influído no exame ou na decisão da causa. Vejam-se também o art. 198-4 (n.º 5 da respectiva anotação) e ANSELMO DE CASTRO, Direito processual civil cit., III, ps. 108-111. Em quarto lugar, a nulidade do acto processual repercute-se nos actos subsequentes da sequência que dele dependam absolutamente. Assim, sempre que a prática de um acto da sequência pressuponha a prática de um acto anterior, a invalidade deste tem como efeito, indirecto mas necessário, a invalidade do primeiro, se entretanto tiver sido praticado, pelo que a invalidade do acto processual é mais uma invalidade do acto enquanto elemento da sequência do que do acto em si mesmo considerado CASTRO MENDES, idem, I.,ps. 41-42).». É que atualmente se encontra normativamente positivado no artigo 195.º do Código de Processo Civil, cuja regra é a de que a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Cujo regime de arguição, para proceder, deve ser conforme ao previsto nos artigos 196.º, 199.º, n.º 1 e 149.º, n.º 1, do CPC. Ou seja, conhecendo oficiosamente das nulidades principais [ineptidão da petição inicial, falta de citação, nulidade da citação erro na forma do processo e falta de vista ao Ministério Público como parte acessória], e sendo o momento do seu conhecimento definidos no artigo 198.º, por referência às nulidades dos artigos 186.º a 194.º, as demais devem ser arguidas no prazo de 10 dias após o seu conhecimento, ou, quando só se materializem na sentença, na medida em que só nesta se considera decisiva para a decisão de improcedência, conceptualmente enquadradas pela doutrina na categoria de nulidades da sentença, no prazo de 10 dias ou, quando o admitam, no próprio prazo de recurso por suscetíveis de o sustentar a respetiva interposição. III.a Da impossibilidade de acesso ao CITIUS Invoca o apelante que esteve impedido de aceder ao CITIUS, o que prejudicou a sua defesa. Como refere Miguel Teixeira de Sousa, distinguindo depois os erros de procedimento que inquinam a própria decisão, daqueles que se reportam ao procedimento que a antecedeu, acrescenta o seguinte: «nos vícios da decisão incluem-se apenas aqueles que a ela respeitam directamente. Quer isto dizer que não é considerado um vício da decisão a realização de um acto não permitido ou a omissão de um acto obrigatório antes do seu proferimento: tais situações são nulidades processuais, submetidas, na falta de qualquer regulamentação específica, ao respectivo regime geral». Esta distinção é importante, porque o regime de arguição é – como atrás se deixou dito - diferente consoante se trate de nulidade de processo ou de nulidade da sentença. Em processo laboral, as nulidades da sentença (com exceção da originada pela falta de assinatura do juiz), se da decisão for admissível recurso, e como se referiu, só podem ser arguidas, a síntese dos fundamentos por que se pede a alteração da decisão recorrida no requerimento de interposição do recurso (artigos 615.º, n.º 4, do Código de Processo Civil e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho), o que deverá ser feito no prazo de 30 dias (acrescidos de 10 dias, em caso de reapreciação da prova gravada em impugnação dos factos), tratando-se de apelação (artigo 80.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo do Trabalho). As outras nulidades, quando o seu conhecimento dependa de arguição da parte interessada e a lei não estabeleça outro limite temporal, só podem ser arguidas no prazo geral de 10 dias, consignado no artigo 149.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, contado do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum ato praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, neste último caso quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência (artigo 199.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). E têm de ser suscitadas, mediante reclamação, perante o tribunal onde foram cometidas.». No caso, o autor praticou nos autos os atos a que havia lugar: o requerimento inicial, requerimentos probatórios após tal articulado; os requerimentos a invocar o não acesso ao CITIUS; as invocações de nulidades; os recursos da decisão final. A dificuldade de acesso ao CITIUS apenas está nos autos por invocação do, e pelo, mandatário do apelante. Não resulta objetivada em nenhum impedimento sendo, ao invés, infirmada pela informação do Helpdesk do IGFEJ mencionada em I.3.1. e I.3.2. Não influiu no exame da causa, até por nada apontar em que não haja qualquer ato que o ora apelante ainda pudesse praticar e não haja feito, sendo múltiplos os atos por si praticados nas instâncias. Do acesso à ata, além do que infra se dirá, foi relido o seu teor em audiência e nela pode o apelante pronunciar-se. A leitura capciosa de factos é uma questão de subsunção jurídica. Pelo que se julga improcedente a nulidade suscitada. b a inexistência de mandato da requerida Pretende o requerente se conheça do mérito da providência por aplicação de um efeito - que seria pleno – cominatório decorrente da falta de representação da requerida em audiência. Quanto à aplicação de tal efeito, cominatório, de decretamento da providência, sustenta, como vício que assaca à decisão recorrida, o de falta de declaração de ilicitude do despedimento por falta de representação da apelada na audiência final e como decorre do artigo 37.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho. O efeito vertido na norma não é pleno, mas semipleno. Além do que, como, com acerto, alega a apelada, as questões da sua representação processual e da falsidade da ata não foram suscitadas em primeira instância. Relativamente à aplicação do efeito cominatório (pretendido como pleno), tal questão não foi suscitada em primeira instância, estando presente o apelante e seu mandatário nas sucessivas atas de audiência, cf. I.4, supra. Os recursos são recursos de reponderação ou reexame do julgamento realizado na instância antecedente. Neles é, basicamente, apreciada a legalidade da decisão recorrida, em concreto o juízo de facto e de direito que incidiu sobre pretensão submetida ao veredicto judicial, naquele único e singular circunstancialismo, e não a tomada em consideração [pelo tribunal superior] de questões novas não suscitadas nem discutidas em 1ª instância. No âmbito deste recurso não é admissível criar decisões [novas] sobre questões novas, mas reapreciar e, eventualmente, modificar a decisão do tribunal recorrido, sobre pontos questionados e “dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu”. Isto porque, antes de mais, e como decorre do regime das nulidades, a sua invocação deve ser feita no momento processual designado na lei. A aplicação da referida nulidade, a mesma encontrar-se-ia sanada. Sendo improcedente a invocação desta nulidade. Com nota final, e relativamente a ambas as nulidades, com exceção da ineptidão da petição inicial, nenhuma nulidade conduz à nulidade de todo o processo, ao contrário do gizado e sustentado pelo apelante. c a falsidade da ata As atas em questão documentam a audiência final que, nos termos do artigo 155.º do Código de Processo Civil é sempre gravada, devendo apenas ser assinalados na ata o início e o termo de cada depoimento, informação, esclarecimento, requerimento e respetiva resposta, despacho, decisão e alegações orais, gravação que deve ser disponibilizada às partes, no prazo de dois dias a contar do respetivo ato e cuja falta ou deficiência (da gravação) deve ser invocada, no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada. Sem prejuízo do regime próprio das gravações, a redação da ata incumbe ao funcionário judicial, sob a direção do juiz (n.º 8) e a transcrição de requerimentos e respetivas respostas, despachos e decisões que o juiz, oficiosamente ou a requerimento, determine, por despacho irrecorrível é levada a cabo pela secretaria no prazo de cinco dias a contar do respetivo ato, sendo de cinco dias o prazo para arguir qualquer desconformidade da transcrição, a contar da notificação da sua incorporação nos autos (n.ºs 5 e 6 do preceito). Em caso de alegada desconformidade entre o teor do que foi ditado e o ocorrido, são feitas consignar as declarações relativas à discrepância, com indicação das retificações a efetuar, após o que o juiz profere, ouvidas as partes presentes, decisão definitiva, sustentando ou modificando a redação inicial (n.º 9). A audiência final realizou-se em cinco sessões (18-12-2025, 06-01-2026, 19-01-2026, 24-02-2026, 02-03-2026), na última das quais foram ouvidas as testemunhas indicadas pelo Requerente. Resulta indiscutido que a diligência ocorreu a 02 de março de 2026: é o que resulta da prática do ato no sistema CITIUS, das alegações das partes e do despacho, que designou a sua realização, conforme ata de 24-02-2026. Sem embargo, dela foi feito constar que a da sua realização foi 24-02-2026, ato que, estando documentado na redação que incumbe à secretaria (artigo 160.º do Código de Processo Civil), tal como praticados no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais (artigo 18.º da Portaria n.º 350-A/2025, de 09 de Outubro) valendo, para todos os efeitos legais, a sua versão eletrónica e que valem depois de assinado por Juiz que nele interveio, tal conteúdo não deixa de admitir a verificação, e supressão do regime de erros de redação que admitem a sua correção em caso de manifesto lapso, de harmonia com o disposto no artigo 249.º do Código Civil. Correção que deve ser em conformidade com o que, do contexto mencionado, seja percetível constituir erro e que, in casu, é a data de 24 de fevereiro. Reportando-se ao regime de nulidades, alega do apelante que tal irregularidade, teve como consequência o impedimento de aceder à ata por parte do requerente. Ata na qual foi lavrado o teor das suas declarações de parte e a seguinte referência «Após, tendo o declarante e ora requerente confirmado a assentada supra, pelos Ilustres Mandatários das partes, foram solicitados alguns esclarecimentos ao depoimento prestado a instâncias do Tribunal». O apelante extrai como consequências assacáveis a tal atraso, alegadamente influindo no exame ou decisão da causa (artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), a inviabilidade de prevenir a estratégia para prevenir a leitura capciosa dos factos aí narrados. Como resulta dos vários pontos vertidos 4.4 do relatório supra, na referida ata encontra-se documentado estarem presentes, além do mais, o requerente e o seu mandatário e o mandatário da requerida e do seu teor consta ainda que «Declarada reaberta a audiência pela Mm. ª Juíza, quando eram 10:43 horas foi dada a palavra ao Ilustre Mandatário do Requerente que, no seu uso, fez saber a este Tribunal, que não tem acesso ao processo através do programa informático CITIUS, fez um pedido de apoio ao IGFEJ e dirigiu-se à secção para informar do sucedido, uma vez que não consegue ver se a oposição foi deduzida em tempo ou não. Logo, pela Mmª Juiz foi proferido o seguinte: DESPACHO "Concedo o acesso ao Ilustre Mandatário do Autor ao computador em uso neste Tribunal para, querendo, aceder, de imediato, ao programa informático em uso e ao processo tal e qual se encontra vertido no mesmo, a fim de que o consulte para os fins tidos por conveniente, pelo tempo que reputar necessário". Na sequência do despacho proferido, questionado neste particular, a respeito se pretendia fazer uso da faculdade que o Tribunal lhe concedeu, pelo Ilustre Mandatário do Requerente foi declarado que "não dá tempo", e não é neste período de tempo que pode consultar o processo, precisando no mínimo de um dia inteiro para consultar todo o processo. Mais fez saber que, no passado dia 24-02-2026, fez dar entrada de um requerimento. Dada a palavra ao Ilustre Mandatário da Requerida, foi declarado que: “Este processo já está a ter demasiados obstáculos a que avance normalmente, opondo-se a Requerida a que seja repetido o que já foi feito na ultima sessão, na medida em que a Mmª Juiz teve o cuidado de ler a assentada na presença do declarante e de lhe perguntar, mais do que uma vez, da sua conformidade, corrigindo o teor das declarações prestadas, vendo-se agora confrontados com a necessidade de tudo se repetir. A Requerida não vê necessidade nenhuma de repetir essa fase, sendo uma manobra manifestamente dilatória e sem interesse para os autos, nem para que se possa conhecer do mérito da causa. As declarações foram pedidas pelo próprio requerente e prestadas na presença do Tribunal, não podendo ser sujeitas a revisão posterior. Por todo o exposto, entende a Requerida que V. Ex.ª não deveria admitir este requerimento e a semelhança dos outros, deve o mesmo ser desentranhado do processo, para que o mesmo possa prosseguir com a produção de prova. Logo, pela Mmª Juiz foi proferido o seguinte: DESPACHO "Muito embora a leitura das declarações que ficaram vertidas em ata tivesse sido feita, justamente, à medida que ali foram sendo exaradas e nessa medida se compreenda a oposição da requerida (e a sua alusão ao carácter dilatório do requerimento apresentado), para que duvidas não se suscitem nesse particular, será feita uma segunda leitura das mesmas, de imediato, não para que sejam corrigidas naquilo que foi dito/ declarado pelo Requerente, já que as correções que houve a fazer, conforme resulta da gravação efetuada, foram, corrigir o que quer que seja ou dar o dito por não dito." Deixo consignado que, por ordem da Mmª Juiz procedi a leitura da assentada exarada para a ata e foi de seguida reproduzida a gravação da ultima audiência de julgamento, para que não houvessem dúvidas quanto a sua leitura. Mais disse o Requerente que em relação a assentada feita, gostaria que ficasse vertido em ata, que impugna o despedimento porque sentiu que foi muito maltratado pela TAP, nomeadamente, em voos ocorridos antes do ultimo período baixa médica, em que comandantes o maltrataram, menosprezaram e gritaram consigo, que não tem como provar e, como já disse, nunca reportou tais ocorrências.». Insofismado está que a redação das declarações foi (novamente) lida ao depoente, e nada então foi reclamado quanto ao seu teor, o ato mostra-se idóneo ao cumprimento da exigência legal da redução a escrito (artigos 195.º, n.º 3, 466.º, n.º 2 e 463.º, todos do Código de Processo Civil). Como supra se deixou dito em I.3., a 04-12-2025 o mandatário do requerente dirigiu aos autos dois requerimentos, em que indica as testemunhas. Juntou comunicação como o HELPDESK do IGFEJ no qual informa que «O processo 30002/25.8T8LSB Juiz 4 Tribunal do Trabalho de Lisboa em que sou mandatário, não me aparece para consulta no Citius. Recebo notificações mas quando quero apresentar Requerimento Probatório não aparece o formulário para indicar os nomes, moradas e NF das testemunhas. Ou seja, estou sem essa funcionalidade. Aparecem as indicações que vão em anexo. Preciso urgente apresentar essa peça processual - requerimento probatório, usando o formulário.» Na resposta do HELPDESK do IGFEJ que igualmente juntou consta uma (i) lista de processos ao qual está vedado o acesso, dele constando, entre outros, o procedimento judicial urgente (artigo 91.º da Lei 147/99) bem como (iii) a indicação que é possível a entrega de peças processuais. Do assim junto não é possível inferir da impossibilidade retratada pelo apelante: os presentes autos não constituem nenhumas das espécies cujo (não) acesso foi mencionado pelo HELPDESK, sendo que o que o próprio sublinhou é um processo referente à Lei n.º 147/99, de 01 de setembro, que é a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Além do mais, as declarações foram relidas ao apelante que nada de desconforme delas fez referência. As testemunhas indicadas foram ouvidas em audiência final. As declarações de parte foram lidas em audiência e voltadas a ler na sessão seguinte, não se alcançando que o Requerente não pudesse exercer os seus direitos. Improcede a suscitada nulidade. Relativamente à ata de 02-03-2026, verifica-se que na sua elaboração se manteve a data da sessão anterior, nela estando aposta a «Data: 24-02-2026, pelas 15.30 horas». Nos termos do artigo 249.º do Código Civil, o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração negocial ou através das circunstâncias em que a mesma é feita, apenas dá direito à retificação deste. A jurisprudência, com o apoio da doutrina, tem entendido que esta disposição legal consagra um princípio geral, aplicável, a todos os atos, jurisdicionais ou das partes. O erro de escrita ou de cálculo não terá outras consequências além da sua retificação. Essencial é, como vimos, que o erro seja manifesto, ostensivo ou, nos termos da lei, resulte do próprio contexto da declaração ou das circunstâncias em que esta é feita. Nesse contexto, dos erros ou desconformidades das atas - que documentam os atos presididos por Juiz e cuja redação cabe a funcionário, sob a direção daquele - são as partes admitidas a reclamar para o Juiz, que decide em definitivo a questão, como decorre do artigo 155.º, n.ºs 1, 7, 8 e 9, do Código de Processo Civil. Feito este excurso, temos que a desconformidade da ata não se reporta a um vício da sentença. Também dela não veio o ora apelante reclamar na instância adequada, pelo que, não havendo incidido despacho sobre a pretensão formulada, também a mesma não cabe nos poderes de reapreciação deste Tribunal, como supra exarado. Ao invés, e em desalinho com o assim enquadrado, o apelante vem invocar tratar-se de falsidade da acta. Com efeito, caso não ocorresse um lapso manifesto, a referida desconformidade configura uma falsidade da acta, a qual, consubstanciando um documento autêntico, dotado de força probatória plena, apenas poderá ser ilidida com base na sua falsidade (ideológica ou material), por via do incidente previsto no artigo 451.º, n.ºs 2 e 3, do CPC, que remete para o disposto nos artigos 446.º a 450.º do mesmo código. Não sendo o recurso da sentença que dele não conheceu, o meio próprio para o seu conhecimento. Pelo que, se julga improcedente a invocação de existência de falsidade da ata. Improcedem as nulidades. Fundamentação de facto a Impugnação da matéria de facto IV.aa Os limites da impugnação e as invalidades que afetam a matéria de facto Insurge-se o apelante, de forma transversal, quanto a quase a totalidade da seleção da matéria de facto, seja por discordar da forma de seleção/agregação dos factos, tal como levada a cabo em primeira instância, seja por, no seu entender, ter ocorrido erro no seu julgamento, seja, ainda e por ultimo, por decorrência de nulidades que alega. Atenta a extensão do impugnado importa dar nota que o princípio da limitação de atos, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil para os atos processuais em geral, proíbe a sua prática no processo – pelo juiz, pela secretaria e pelas partes – desde que não se revelem úteis para este alcançar o seu termo. Trata-se de uma das manifestações do princípio da economia processual, também aflorado, entre outros, no artigo 611º, que consagra a atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes, e no artigo 608º n.º 2, quando prescreve que, embora deva resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, o juiz não apreciará aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Nada impede que também no âmbito do conhecimento da impugnação da decisão fáctica seja observado tal princípio, se a análise da situação concreta em apreciação evidenciar, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, que desse conhecimento não advirá qualquer elemento factual, cuja relevância se projecte na decisão de mérito a proferir. Com efeito, aos tribunais cabe dar resposta às questões que tenham, directa ou indirectamente, repercussão na decisão que aprecia a providência judiciária requerida pela(s) parte(s) e não a outras que, no contexto, se apresentem como irrelevantes e, nessa medida, inúteis. Para se aferir da utilidade da apreciação da impugnação da decisão fáctica importa considerar se os pontos de facto questionados se não apresentam de todo irrelevantes, se a eventual demonstração dos mesmos é suscetível de gerar um juízo diferente sobre a questão de direito, se é passível de influenciar e, porventura, alterar a decisão de mérito no quadro das soluções plausíveis da questão de direito. Por outro lado, e com exceção dos factos notórios, dos factos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação coletiva (artigo 74.º do Código de Processo de Trabalho), em termos da aquisição da matéria de facto vale a regra de que sobre as partes impende o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito, cf. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. A atendibilidade de factos que, devendo em princípio ter sido alegados pelas partes de acordo com as regras do ónus da prova, não o foram por incumprimento desse ónus, mas que se surjam no decurso da produção da prova e sejam considerados relevantes para a boa decisão da causa, desde que sobre eles tenha incidido discussão, nos termos do n.º 1 do artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho impõe-se, que o tribunal de 1.ª instância tenha feito uso do citado preceito legal, oficiosamente ou por impulso das partes tendo ocorrido discussão sobre esses factos, como exigido pelo princípio do contraditório (n.º 2 do mesmo artigo). Também o aditamento ou supressão de matéria respeitante a factos deve gizar-se pelo que nestes se compreenda, enquanto acontecimentos que ou podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jurídicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes. Por ultimo, o apelante – e quanto às nulidades invocadas e que se repercutem, quer nas declarações de parte – vem ainda suscitar a nulidade por excesso de pronúncia da decisão, quer das declarações de parte, quer do seu resumo. Isto porque, sustenta, foi excedido o seu objeto, foram valoradas apenas na parte confessória e foram prestadas sem atenção ao quadro depressivo do seu autor. Invoca que foi excedido o âmbito das declarações. As declarações de parte têm por objeto factos em que as partes tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto, controvertidos e, sendo juridicamente relevantes o sejam, ainda, suscetíveis de ser provados por esse meio de prova, nos termos do art.º 466.º, nº 1, do Código de Processo Civil. A relevância para o processo, em face do respetivo objeto, verifica-se quando as mesmas se revelem inócuas para a decisão, seja designadamente quando os factos alegados não podem conduzir ao resultado pretendido. Incluem-se no dever de cooperação das partes para a descoberta da verdade (artigo 417.º do Código de Processo Civil), sendo livremente valoráveis, exceto quando constituam confissão, sendo-lhe aqui aplicável o regime do depoimento de parte (artigo 466.º do Código de Processo Civil), designadamente a prestação de juramento e a redução a escrito, que abrange também as circunstâncias que importem a indivisibilidade da confissão (artigo 463.º). Cabe ao juiz aquilatar se é pedida de quem tem capacidade judiciária (artigo 453.º do Código de Processo Civil), o interrogatório e a redação a escrito: naquele (interrogatório) podem os advogados das partes pedir esclarecimentos e, a entender que a pergunta é inadmissível, pela forma ou pela substância, deduzir a sua oposição, que é logo julgada definitivamente; nesta (redução) podem os mesmos fazer as reclamações que entendam. Concluída a assentada, é lida ao depoente, que a conforma ou faz as retificações necessárias. É o que resulta dos artigos 460.º a 463.º do Código de Processo Civil. No caso dos autos está indiscutida a incapacidade judiciária do declarante, que é requerente na providência. As declarações de parte foram por si mesmo pedidas no requerimento inicial, como mencionado em I.1., estando a matéria inserida no objeto do litigio, nada se alcançando que haja sido feito com devassada a sua vida privada. O, agora, invocado desnorte, não foi nunca suscitado nos autos nem permite subsumir-se a qualquer incapacidade acidental (artigo 257.º do Código Civil). Também, estando representado por Advogado, nada foi invocado de desconformidade [falta de clareza ou concisão, ou infidelidade] entre o que foi dito e o que ficou lavrado em ata ou que o que assim o foi não fosse, por substância admissível. A confissão, irretratável, não foi assacada de qualquer vício no momento da sua prestação, não o foi na ata em que, em desvio do regime de leitura a que alude o artigo 463.º do Código de Processo Civil – e com a oposição da contraparte – voltou a ser lido no interesse do ora apelante, sendo que nesta data o mesmo «disse (…) que em relação a assentada feita, gostaria que ficasse vertido em ata, que impugna o despedimento porque sentiu que foi muito maltratado pela TAP, nomeadamente, em voos ocorridos antes do ultimo período baixa médica, em que comandantes o maltrataram, menosprezaram e gritaram consigo, que não tem como provar e, como já disse, nunca reportou tais ocorrências». É pacífico que sendo o depoimento prestado em audiência final (artigo 604.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil), caso a parte representada no ato por mandatário entenda que ocorre alguma irregularidade na prestação do depoimento ou na sua redução a escrito (ou falta dela) deve arguir tal irregularidade no ato, invocando a sua influência no exame ou decisão da causa – artigos 195.º, n.º 1; 197.º, n.º 1 e 199.º, todos do Código de Processo Civil. Aqui chegados cabe desde já afastar tal situação no caso dos autos; não consta qualquer reclamação apontada à ata, pelo está precludida a sua invocação nesta fase. Além do mais, ao Tribunal não está vedado ouvir as partes a âmbito mais alargado do que aquele em que as partes requereram a produção de tal meio de prova, já que apenas sobre estas (partes) incide o ónus de indicação dos factos sobre que há-de recair, cf. artigos 452.º, n.º 2 (466.º, n.º 2) do Código de Processo Civil, e a redução a escrito, na parte confessória, tem acolhimento expresso no artigo 463.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Ao assim consignado, não obsta a alegada falta de acesso do Advogado do requerente à ata em que foi reduzida a escrito a confissão. A matéria a que foi ouvido o declarante, excedendo a por si indicada, não se encontra para além do objeto do litígio. Nada veda que o tribunal possa, em esclarecimentos, às declarações, ou por sua iniciativa, alargar tal matéria, já que pode, nos termos do artigo 411.º do CPC, ordenar diligências e audições oficiosamente para apurar a verdade, mas apenas quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (ou seja, factos instrumentais ou que complementem o que as partes já disseram. No mais, o regime do artigo 459.º do Código de Processo Civil foi respeitado, como consta da advertência da respetiva ata. No ato estavam presentes o apelante e o mandatário, nada dela constando quanto à ocorrência de qualquer desvio ao formalismo processual, nem nos dias que se lhe seguiram. Também, e como plurimamente supra se deixou dito, o bloqueio do mandatário do requerente ao CITIUS além de não resultar provado, como já se deixou dito - não impõe decisão diferente quanto à valoração da matéria de facto confessada em declarações de partes, nem daqui decorre uma pretensa nulidade: esta não decorre do lapso de tempo da disponibilidade ou acesso à ata, por impossibilidade de acesso do apelante no período que me que menciona não ter tido acesso ao CITIUS, já que as reclamações se fazem, como dito, no ato, sendo as desconformidades ou a inadmissibilidade das perguntas logo decididas. Ainda, e a final, a fraude à lei, conceito que o nosso ordenamento jurídico não define, valendo antes co egra de índole geral traduz a ideia de um comportamento que, mantendo a aparência de conformidade com a lei, obtém algo que se entende ser proibido por ela. Na verificação da existência de fraude à lei exige-se, como requisitos, a regra jurídica que é objeto de fraude (a norma a cujo imperativo se procura escapar); a regra jurídica a cuja proteção se acolhe o fraudante; a atividade fraudatória e resultado que a lei proíbe, pela qual o fraudante procurou e obteve a modelação ilícita de uma situação coberta por esta segunda regra, não sendo exigível a alegação e prova de intenção fraudatória. ab das (demais e) concretas questões atinentes à impugnação Colhido este enquadramento, pretende o recorrente se suprimam os pontos 4. a 8 criando apenas um facto como facto 3., e com o seguinte teor: «para além do registo de 26 dias seguidos (de 25.07.2025 a 19.08.2025) não foi junto aos autos qualquer outro relativo a faltas não justificadas nos termos da alínea j) do nº 1 do artigo 127º do CT». Factos são, como supra se disse, acontecimentos que ou podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jurídicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes. O pretendido contém referências de direito e reporta a atos de (não)junção, que no âmbito dos presentes autos não cabe acolher: o que é de elencar são os factos sumariamente provados (prova perfunctória), que integram a justa causa de despedimento. Além do mais, e ao contrário do que sustenta no corpo das suas alegações, não se trata de prolixidade factual, inútil, havendo sido valorado pelo tribunal a quo (página 15) nem sobre ele vigora um princípio de prova, estritamente documental. Improcede o pretendido. Pretende o apelante que se altere a redação dos pontos 9. e 10., pretendendo que do seu teor fique a constar: «no final de 2024», em 9. o segmento « pois a ANAC não autoriza todas as medicações, estando de baixa até 02.02.2025, que foi renovada até 01.03.2025, telefonou durante o mês de Janeiro de 2025 para as escalas a dar alta, sem que o médico de família ou psiquiatra o tivesse atestado ou recomendado», em 10. O aditado não se vislumbra alegado no articulado respetivo, que é o requerimento inicial, sendo que a redação do ponto 10. reflete o invocado na oposição (artigo 60.º). Não tendo o Tribunal de 1.ª instância lançado mão do artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho, não existe fundamento para o pretendido. Além do mais, a razão (ANAC não aceita todas as medicações) já está pressuposto no “por forma a poder voar”. Por ultimo, dir-se-á que a prova dos medicamentos aprovados pela ANAC referiu em declarações de parte, livremente valoráveis na parte em que não constituam confissão, não procurou saber da aprovação, por esta, da medicação que lhe estava prescrita. Pretende se eliminem os pontos 11. a 17., propondo se coloque a sua matéria em pontos 11 e 12. A matéria dos pontos 11. a 17. resulta da conjugação que o tribunal recorrido fez do invocado pelo requerente em 33. do requerimento inicial e em 61. a 71., da oposição. O que nestes pontos do articulado foi invocado e que não se encontra nele vertido (que não conseguiu acesso para a parte técnica, a realizar online) resulta de falta de prova. O que resulta pretendido aditar quanto à validade do plano de treinos, como proposto em 12., não está invocado nos articulados. Nada cumpre censurar ou alterar ao decidido. Pretende se eliminem os pontos 18. e 19. por contrariarem os pontos (propostos em) 10. a 12. e contrariarem o ponto 39., de que igualmente propõe alterar a redação. Do ponto 19. o segmento «Incumpriu os procedimentos vigentes em matéria de comunicações e justificação de faltas», é conclusivo, sendo que o demais se reporta aos deveres de informação e justificação como referidos em 18. pelo que se lhe confere a seguinte redação: «Não obstante conhecesse e soubesse que estava obrigado a cumprir as informação e justificação referidas em 18.»;Visa, na alteração ao ponto 39. que se dê por provado que «durante o período de execução do Pilot Training reproduzido em 12. o Requerente foi acometido do quadro clínico descrito em 37 (1) e (2) idêntico ao referido em 37(3) e 37(4)». Tendo improcedido a alteração gizada à matéria dos pontos 10 a 12, nada se impõe alterar. Além do mais, o invocado em 39., reporta-se a factos ocorridos em 2023, ao passo que a factualidade dos artigos 18. e 19. se reporta ao ano de 2025, inexistindo a apontada contrariedade. Por ultimo, ainda ao no qual o apelante quer se dê por provado que «durante o período de execução do Pilot Training reproduzido em 12. o Requerente foi acometido do quadro clínico descrito em 37 (1) e (2) idêntico ao referido em 37(3) e 37(4)», nada se impõe censurar à decisão recorrida e à fundamentação nela a tal propósito expressa no sentido de que: «Mais se valoraram as declarações de parte que o requerente, A., prestou, a seu requerimento, em juízo, assumindo que: comunicou à TAP, em final de Janeiro de 2025, que iria regressar ao serviço; foi tido como “apto” pelos médicos (da medicina do trabalho e da medicina aeronáutica) que, no início de Fevereiro, o observaram; podia fazer trabalho “de chão”; marcaram-lhe o refrescamento, necessário para voltar à linha, tendo feito, em final de Fevereiro, as aulas presenciais, mas não já “o on-line”; nunca chegou a fazê-lo; marcaram-lhe simuladores, mas também não chegou a fazê-los; ligaram-lhe da TAP a lembrar que tinha de fazer o refrescamento, mas nada fez; foi acedendo ao portal DOV para verificar se lhe voltavam a marcar simuladores, apesar de estar ciente de que sem fazer “o on-line” também não poderia fazer essa actividade; deixou de atender o telefone, desconhecendo, inclusivamente, se o tornaram a contactar; não “meteu” baixa”, não obstante fosse sua a responsabilidade de diligenciar nesse sentido; não voltou ao médico;e não voltou à TAP. Adicionalmente, no que concerne ao estado de saúde do requerente, A., considerámos, por um lado, o teor dos certificados de incapacidade temporária e a cópia da deliberação da comissão de verificação da segurança social que foram remetidos a juízo, ainda que, somente, no que tange ao período que abrangem (que é subsequente ao considerado na decisão de despedimento proferida e que ora se pretende impugnar), já que, no tocante aos meses que precederam o seu despedimento, só pudemos considerar a informação – coligida no decurso deste ultimo processo disciplinar (e confirmada pelo próprio, requerente) – de que, pelos médicos que, em Fevereiro de 2025, o observaram, aquando do seu regresso ao trabalho (e depois de ter feito o “switch” da medicação psiquiátrica que lhe havia sido prescrita, justamente, com vista a poder voltar a pilotar e evitar uma recaída, conforme atestado pelo psiquiatra que o tem acompanhado, em declarações médicas cujo teor, de, igual modo, se valorou), o trabalhador foi considerado “apto” e nada mais. Isto porque, a respeito do ocorrido nos meses seguintes, não foi carreada para os autos prova documental, absolutamente, nenhuma, podendo, unicamente, atestar - em meados de outubro desse ano de 2025, o psiquiatra a que se aludiu que, em sua opinião, o requerente, A., deveria retomar o acompanhamento e toma de medicação psiquiátrica prescrita, o que significa que, a essa data, não mantinha, em bom rigor, qualquer acompanhamento, e, só no final do mês seguinte (i.e., em finais de Novembro), que o requerente havia, finalmente, aceitado fazê-lo, tudo conforme declarações médicas juntas com o requerimento inicial;e a sua médica de família que, em 2023, o requerente, A., experimentara “um episódio de agravamento” do quadro depressivo grave recorrente que lhe havia sido diagnosticado, episódio do qual, em 28 de Novembro de 2025, vinha “a recuperar lentamente com necessidade de ajustes recorrentes de medicação e psicoterapia”, não aludindo, em momento algum, a qualquer recaída no hiato temporal decorrido entre Fevereiro e Outubro de 2025. Muito embora seja do conhecimento geral que esse quadro é caracterizado pela ocorrência – repetida – de episódios de depressão maior, também é sabido que tais episódios são intercalados por períodos em que os doentes experimentam uma melhoria, não sendo, à míngua de outros elementos, concluir que, a partir de 26 de Fevereiro de 2025, o requerente, A., experimentou, à semelhança do que os médicos atestam ter acontecido em 2023, nova recaída. Justificou-se, em face do exposto, a factualidade dada como provada, resultando a não provada da circunstância de ninguém a ter confirmado e nenhum documento a atestar». O assim decidido não merece censura, nem a livre apreciação da prova consente a extrapolação do circunstancialismo de saúde do apelante, comprovado num período temporal, para o outro, em anos distintos. Pretende se eliminem os pontos 21., 23 e 24., inserindo-se as faltas no ponto 25. e alterando-se o ponto 26. O assim pretendido não se subsume a um erro de julgamento, mas à inserção noutro contexto linguístico (cuja utilidade não se alcança). Além do mais, no ponto 25. pretende se adite «sem invocar poderes representativos da TAP» e o teor da comunicação «enviada por mail de 22.08.2025 que diz nomeadamente o seguinte: “estas faltas injustificadas, tem vindo a ser descontadas no salário não tendo o Tripulante reagido”. “Nestes pressupostos entendemos existir fundamento bastante, pela sua gravidade, para avançar para o procedimento disciplinar, com intenção de despedimento, contra o O/P A. (29092.4) o que agradecemos nos confirme” constando em anexo um registo “ausências-síntese” indicando 26 faltas seguidas desde 25.07.2025 e até 19.08.2025.». Igualmente, no ponto 26. pretende se adite a factualidade referente à nomeação de instrutor, sem poderes de representação, e transcrição do despacho de tal nomeação. Impugnações que soçobram, pois, como bem refere a apelada em contra-alegações, do requerimento inicial não resulta invocada a falta de poderes (sendo questão nova agora suscitada) e o pretendido aditar não relevar para qualquer dos fundamentos por que foi requerida a providência, tal como configurados no requerimento inicial (princípio da inutilidade dos atos). No ponto 22. a alteração que se pretende comporta o aditamento do pagamento de € 10 867,54, em 30 de janeiro de 2025. O assim pretendido não tem relevância para a decisão a proferir já que o despedimento é por falta de justificações de ausências a partir de 31 de janeiro de 2025. Em 27. pretende se elimine o texto em que se fez constar as conclusões da nota de culpa. Tendo o despedimento ocorrido na sequência de procedimento disciplinar, e sem embargo de aquisição que ocorra pela defesa do trabalhador ou dos factos que por via dos artigos 74.º e 72.º do Código de Trabalho se imponha aquisição, a indicação da factualidade considerada na nota de culpa importa para balizar o julgador no âmbito da vinculação temática do articulado motivador do despedimento aos factos e os fundamentos da decisão disciplinar, que constem da nota de culpa, conforme decorre da disciplina do n.º 4 do artigo 357.º do CT, conjugado com o n.º 1 do art.º 98.º-J, este do CPT. O assim feito constar não se encontra abrangido pelo princípio da limitação de atos, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil, pelo que nada se altera. Coloca o requerente na proposta de alteração de matéria de facto provada em 29. Visa que se faça constar a hora da devolução da carta à requerida e alterando o dia, factualidade que não alegou no requerimento inicial. Não tendo sido invocada pelo ora apelante, o Tribunal considerou-a provada por referência ao que foi invocado nos autos pela requerida, ora apelada, como melhor consta de 17.º da oposição. Nada há a censurar à decisão. Pretende se suprimam os pontos 20. e 36. e altere o ponto 50., relativamente à data de bloqueio do portal DOV (onde se encontra escrito “até ser despedido” deve constar “até 25-11-2025”) e ainda se adite que com os acessos visava enviar os comprovativos de 20-10-2025 a 25-11-2025. O tribunal não ficou convicto deste última factualidade, sendo que o requerente invocou que não fez tal junção porque o portal lhe havia sido previamente bloqueado (cf. 23.º e segs. do requerimento inicial), pelo que nada cumpre censurar à decisão do tribunal que, valorando livremente a prova, nela se incluindo a parte não confessória das declarações de parte, não a considerou provada. Por outro lado, é certo não só que a matéria dos pontos 20, 30 e 50 se repete parcialmente, como é, com acerto, que o apelante se insurge quanto à alteração da data de bloqueio do acesso. Já quanto ao que constava do ponto 20. quanto atos praticados no acesso ao portal DOV, com exceção do inciso “todas”, que a apelada rejeita por invocar que também comunicava por outros meios, os mesmos encontram-se aceites pelas partes (artigos 30.º do requerimento inicial e 7.º da oposição), pelo que se acrescenta ao texto do ponto 50. Procede neste ponto a impugnação e proposta de aditamento (constante como 57. na apelação), até por corresponder ao aceite a ré em 47.º da oposição e suprimem-se, assim, os pontos 20. e 36. da matéria de facto e altera-se, o atual ponto 50, que passa a ter o seguinte teor: «Manteve acesso ao portal DOV, em que acedia/procedia às comunicações com a empresa, desde marcações, agendamentos, acesso ao email institucional, comprovativos de baixa, recibos de vencimento, até 25.11.2025, data em que a TAP lhe bloqueou o acesso e acedeu ao mesmo, ultimamente, a 29 de Agosto de 2025, a 30 de Outubro de 2025 e a 31 de Outubro de 2025». Pretende a supressão dos pontos 30., 31. - alterando-se o 38. - 32., 33., 34. 35., 41., 42., 43., 45., 46., 47., 48., 49., 54., 55. e 56. A supressão dos factos 30. e 31., resulta – no entender do apelante - de o seu teor já resultar do que propõe venha a ser o facto 38., com o seguinte texto: «O Requerente sempre acedeu e acede ao médico que emitiu os Documentos exarados no ponto anterior quando quer, pelo telefone e videoconferência, sendo sempre atendido e tido o seu acompanhamento e teve a partir de Março 2025 e até Agosto de 2025 acompanhamento de uma psicoterapeuta de nome M. que inclusive ia a casa.». Tal factualidade [38.] não resulta provada no conjunto da prova produzida (pelo que não foi considerado nos termos do artigo 72.º do CPT), sendo que também não resulta alegado no requerimento inicial, nada se impondo alterar, como visado a tal ponto [38]. Como refere o apelante, tratando tal matéria como uma invenção, o certo é que não foi invocada nos articulados nem sobre ela fez incidir o tribunal de primeira instância o regime do artigo 72.º do CPT. Pelo que não poderia tribunal dar por provado além do que foi confessado em depoimento de parte, a saber que «fechou-se em casa, mas não meteu baixa e também não voltou ao médico ou às instalações da TAP». Improcede a alteração do e a supressão dos pontos e 31., estes além do mais resultantes da correta valoração da prova resultante dos depoimentos de RM e LS, respetivamente irmã e esposa do requerente. Pelas mesmas razões improcede a alteração dos pontos 34. e 51., nos quais pretende se coloque a redação: «Tendo o Requerente remetido à TAP em 31.10.2025 pelo Portal Dov. os certificados de incapacidade temporária juntos sob documento número 5 com o requerimento inicial, relativos ao período compreendido entre 20 de Outubro e 28 de Novembro de 2025, cujo conteúdo a Requerida confessa conhecer, a comissão executiva, em 06.11.2025 deliberou o despedimento, sem que lhe tenham sido presentes esses certificados, e foi remetida ao Requerente tal decisão nos termos do ponto 51, infra.» (34.) e «Após ser sido enviado pelo Requerente à TAP, em 31.10.2025, pelo Portal DOV o CIT comprovativo da incapacidade para o trabalho do Requerente, para o período de 20.10.2025 até 28.11.2025, incapacidade que o empregador confessou conhecer, a Comissão Executiva da Requerida em 06.11.2025 decidiu despedir o Requerente, enviando a decisão em 07.11.2025, por carta registada com aviso de recepção, que foi levantada em 24.11.2025.» (51). Tal redação proposta [34. e 51.] – na parte em que adita remessa de documentos e o desconhecimento pela comissão executiva - não resulta provada do conjunto da prova produzida (pelo que não foi considerado nos termos do artigo 72.º do CPT), sendo que também não resulta alegado no requerimento inicial, nada se impondo alterar. Dá-se nota, e em abono do decidido em primeira instância, que, quanto ao envio dos atestados, o ora apelante, que invocou ter sido bloqueado em data indeterminada no acesso ao portal DOV, vem agora alegar que o fez em 31-10-2025, factualidade que não colhe da prova, sendo não só que (i) quando juntou tal documento como doc. 5, fez seguir, como doc. 6 (ambos do requerimento inicial), com o qual pretendia demonstrar a impossibilidade de acesso, sem que dele constasse qualquer momento/data indicativa do facto que pretendia demonstrar. Data (após o despedimento) que, em conformidade com a prova globalmente produzida, agora ficou provada em 50. (facto alterado, cf. supra). No mais pretendido aditar ao facto 51., o despedimento é da ré, e os factos que demais nelas se retratará, de envio da carta e sua receção nas datas (7 e 24 de novembro), já constam da matéria, corretamente provada, em 51. e 52. Consequentemente, pelas mesmas razões e correspondência com a prova produzida, nada cumpre alterar ou suprimir quanto ao ponto 41. da matéria provada (cuja supressão é pretendida pelo apelante com a alteração do ponto 34., alteração que soçobrou); nem inverter quanto à exclusão, que acertadamente, fez pelo tribunal da primeira instância da matéria que elencou nos pontos a. e aa. da matéria não provada; nem aditar quanto ao assim proposto como pontos 57.[32] e 61. Nada cumpre censurar ao provado em 35., cujo acerto resulta da globalidade da prova produzida, incluindo os depoimentos de RM (irmã do requerente) e LS (esposa do requerente), que mencionaram que o mesmo nada disse até outubro de 2025 e se pautava pelo “mutismo”. Pretende se eliminem os pontos 32. e 33. O primeiro porque é facto notório de quem está deprimido deve sair da casa, saídas incentivadas pela médica de família e o segundo por se tratar de matéria conclusiva. Sem razão: quanto a este, não se trata de matéria conclusiva; quanto ao primeiro, sem prejuízo de, quanto aos dados médicos, as datas não correspondem ao momento do levantamento da carta, ainda que assim não fosse também porque – ao contrário do que sustenta no corpo da alegação – não se pode ter como facto notório. Por factos notórios deve entender-se os que sejam de conhecimento e de experiência comum, de acordo com os padrões médios da coletividade de um determinado tempo e lugar. A exigência do conhecimento geral atua em vários âmbitos: na esfera pessoal, o facto notório tem de constar como certo ou falso para a generalidade de pessoas de cultura média, entre as quais se encontra o juiz; na esfera cogno iva, no sentido de que tal conhecimento deve integrar a cultura média, não integrando apenas um saber especializado; na esfera espacial, no sentido de que tal facto deve ser conhecido no território a que respeita. Não integra o conhecimento do saber médio da comunidade que um quadro depressivo exija saída do domicílio nos moldes em que o fez o apelante, abrangendo todo o período de depósito do aviso na caixa do correio e do seu levantamento. Por ultimo tal conclusão não se colhe com firmeza da prova produzido nos autos. Quanto ao ponto 37. pretende o requerente de transcreva o teor de declarações médica das quais o tribunal deu por reproduzido e o do documento n.º 7. Como cabe ao apelante invocar os factos que pretende provar com os documentos enquanto meios de prova, dir-se-á que o tribunal extraiu do documento 7 o enquadramento jurídico que sustentou e, quanto aos demais documentos, por datarem de 2024 e 2023 não os considerou por o despedimento a perscrutar se reporta a ausências ocorridas a partir de 31 de janeiro de 2025, que aliás, na medida em que ficaram provadas, o apelante reconhece. Já a transcrição do documento resulta da própria reprodução do seu teor do facto provado, pelo que se insere agora. No mais improcede, como exceção da transcrição do documento que se queira alcançar com esta impugnação. Pede o apelante a supressão dos pontos e da matéria de facto por passarem a constar dos pontos 3. e 51., que propôs serem introduzidos nos factos provados. A proposta da redação que fez como 3. e 51. foi improcedente, cf. supra. Improcede o pretendido. O pretendido aditar no facto 44. não cumpre conhecer porquanto o recorrente não só não indica quais os concretos meios probatórios que impunham a sua alteração, como sustenta o seu acerto no corpo das alegações, como, e ainda, em rigor não contém factos, mas meios probatórios. A supressão dos pontos a constantes dos factos provados da decisão recorrida deve fazer-se porque, segundo o apelante, não são verdade e contrariam o ponto 38. Por si propostos. O proposto quanto a 38., foi julgado improcedente supra. No mais, a factualidade de tais pontos da matéria de facto respeitou os factos assentes e a prova produzida. Nada consente que se estabeleça que era só a mulher do requerente que acedia à caixa do correio a qual, como resulta abundantemente do seu depoimento, se ausentava ao estrangeiro, não só nas viagens– como resulta das contrariedades do seu depoimento ressaltadas na sentença - até nos períodos de tratamento (que inicialmente fazia conjuntamente com o marido e a irmã, mas depois, e a instâncias, esclareceu ser só este que fazia sozinho) porque ela não estava (durantes vários dias, semanas consecutivas, e até períodos de um mês), até admitir não saber quando o marido abandonou os tratamentos dúvida que estabelece temporalmente num extenso período «entre agosto, setembro, outubro». Por outro lado parte da matéria de facto até reproduz a factualidade aceite pelas partes nos articulados, e consequentemente a alegação do apelante que a quer ver suprimida: assim, o constante em 48., na parte «Só em Outubro de 2025 (…) é que o requerente, A., retomou as consultas com o médico psiquiatra» é invocado pelo requerente em 53.º requerimento inicial e foi aceite pela requerida em 7. da oposição. Assim também o segmento «sendo que só quando a companheira regressou de Madrid esta acedeu à caixa postal verificado que o prazo de levantamento da carta tinha expirado», aceite por acordo das partes conforme artigo 7.º da oposição. Pelo que, quanto a tal segmento, se procederá ao seu aditamento. O facto 52. não constitui facto inútil por, tendo sido alegado, se reportar a uma exigência de procedimento (artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho). O facto 53., referente à data da receção da carta de despedimento, além de assente por acordo nos articulados (2.º do requerimento inicial e 7 da oposição) releva-se essencial para a rutura contratual que se quer impugnar atento o seu caráter recetício (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil), como já se deixou expresso na rejeição da proposta como ponto 51., pelo ora apelante. Dos factos 54., 55. e 56. não pode assacar-se qualquer erro de julgamento à exceção dos incisos «prolongada» e «em face da falta de cuidado, reiteradamente, evidenciada pelo requerente, A.», já que o requerente foi despedido por ausências». No demais, tal factualidade decorre até das ausências que o requerente assume e do exercício da atividade aeronáutica. Procede neste conspecto, e parcialmente, a impugnação, suprimindo-se os incisos «prolongada» e «em face da falta de cuidado, reiteradamente, evidenciada pelo requerente, A.». Quanto ao que se pretende aditar como facto 58. não se concebe a disponibilidade do apelante para receber comunicações quando, a par, invoca um estado de alheamento e desnorte, não impondo os autos o que é pretendido pelo apelante. Improcedendo o aditamento do 58., não procede, também, o que se quer acrescentar como 59., atinente à culpa na não receção da nota de culpa. Também, e por outro lado, de um lado porque tal matéria é contraditória ao que se provou quando à data do bloqueio do DOV (após o despedimento). Em 60., e em proposta de reversão do facto não provado em h) pretende o apelante que se dê por provado que «O requerente esteve ao serviço até 24 de julho de 2025 por ausência de faltas registadas com perda de remuneração (em substituição da alínea h) dos factos não provados)». Tal configura uma distorção, quer do que seja uma ausência, quer do que seja o seu registo, e, ainda, do seu registo remuneratório, o que além de não merecer acolhimento nas soluções plausíveis de direito, resulta informado da prova produzida na matéria de facto (depoimento de CP que mencionou que o impacto das faltas injustificadas não se evidencia de imediato, não se evidenciando logo no final do mês no vencimento auferido). Nada cumpre alterar. Igualmente quanto ao não provado em i), k), n) e o) em que visa se consigne como provada factualidade referente aos sentimentos e ocorrências decorrentes de episódios anteriores, em simulador. Indica como meio de prova as declarações de parte do apelante as quais, as quais, na parte em que não constituam confissão, são livremente valoráveis (artigo 466.º, n.º 3, do Código do Processo Civil), por naturalmente interessadas no objeto do litígio. Nada cumpre censurar a tal livre apreciação. Em substituição das alíneas p) a r) do factos não provados pretende se consigne como provado que «Face ao referido em 39 supra, a circunstância do Requerente não ter obtido e enviados os CIT comprovativos da sua incapacidade para o trabalho é compatível com a doença depressiva recorrente que o acometeu, não se devendo a falta de preocupação ou desleixo exigíveis face às circunstâncias do caso concreto». O pretendendo em 39 foi julgado improcedente. Além do mais, se não enviou os atestados médicos (certificados de incapacidade para o trabalho), o que pretende agora que se considere compatível com a sua depressão, o certo é que, na valoração livre do seu depoimento o tribunal considerou que Adicionalmente, no que concerne ao estado de saúde do requerente, A., considerámos, por um lado, o teor dos certificados de incapacidade temporária e a cópia da deliberação da comissão de verificação da segurança social que foram remetidos a juízo, ainda que, somente, no que tange ao período que abrangem (que é subsequente ao considerado na decisão de despedimento proferida e que ora se pretende impugnar), já que, no tocante aos meses que precederam o seu despedimento, só pudemos considerar a informação – coligida no decurso deste ultimo processo disciplinar (e confirmada pelo próprio, requerente) – de que, pelos médicos que, em Fevereiro de 2025, o observaram, aquando do seu regresso ao trabalho (e depois de ter feito o “switch” da medicação psiquiátrica que lhe havia sido prescrita, justamente, com vista a poder voltar a pilotar e evitar uma recaída, conforme atestado pelo psiquiatra que o tem acompanhado, em declarações médicas cujo teor, de, igual modo, se valorou), o trabalhador foi considerado “apto” e nada mais. Isto porque, a respeito do ocorrido nos meses seguintes, não foi carreada para os autos prova documental, absolutamente, nenhuma (…) Muito embora seja do conhecimento geral que esse quadro é caracterizado pela ocorrência – repetida – de episódios de depressão maior, também é sabido que tais episódios são intercalados por períodos em que os doentes experimentam uma melhoria, não sendo, à míngua de outros elementos, concluir que, a partir de 26 de Fevereiro de 2025, o requerente, A., experimentou, à semelhança do que os médicos atestam ter acontecido em 2023, nova recaída.». O requerente, segundo o depoimento da esposa, conduzia o carro, fez psicoterapia, fazia transferências bancárias. Nada cumpre censurar ao assim valorado pelo tribunal recorrido. Relativamente ao não provado em bb), nele contém-se matéria conclusiva, pelo que, sendo de proceder à sua eliminação, nada aí cumpre acrescentar, ao contrário do gizado pelo apelante (“muito mais que se deu como não provado). Por ultimo, quanto aos factos que não constam do elenco dos factos provados e não provados, louvamo-nos do que supra se disse quanto aos poderes do tribunal no uso do artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho, nada mais havendo a censurar, à seleção da matéria de facto provada e não provada, nada impondo nos autos, em concreto, o funcionamento do artigo 411.º do Código de Processo Civil. O pretendido aditar nada acrescenta para as soluções plausíveis de direito. Assim sucede também quanto à adição dos factos provados referentes a atestado médico, cuja junção não se encontra admitida e não releva que o requerente considera que não deveria ter-se dado alta. Pretensão em que soçobra a sua pretensão atenta a falta de fundamento. Por ultimo, o pretendido aditar de que «o regresso do requerente, à linha pressupunha consulta de medicina no trabalho e medicina aeronáutica e formações técnicas, sem os quais não poderia retomar o serviço de voo, tendo o Requerente feito exames de check up geral de análise ao sangue, urina, audição, visão e eletrocardiograma, mas nunca qualquer exame de psiquiatria ou consulta de psiquiatria», já está vertido, para as soluções plausíveis de direito, no elencado em 11 e seguintes dos factos provados. Procede, assim, e parcialmente, a impugnação à matéria de facto. b Factos provados Em consequência do que supra resulta, são os seguintes os factos provados: A. exerceu funções de oficial piloto para a Transportes Aéreos Portugueses, S.A., a partir de 28 de outubro de 2007, altura em que foi admitido ao serviço da mesma, mediante contrato de trabalho que, para o efeito, firmaram; TS, médico psiquiatra, acompanha o requerente, A., em consulta de psiquiatria, desde 12 de julho de 2019, por perturbação depressiva recorrente; Justamente, a partir de 2019, o requerente, A., começou a faltar ao serviço, em razão de tal doença depressiva, tendo a requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., tomado conhecimento da mesma; Permaneceu, durante longos períodos, ausente do serviço, em situação de incapacidade para o trabalho, em razão de tal doença; Por ter faltado a um voo, em 20 de julho de 2023, nunca mais tendo comparecido ao serviço e não ter justificado qualquer das suas faltas, a requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., instaurou contra si, no ano de 2024, um primeiro processo disciplinar, com vista ao seu despedimento com justa causa; Só quando tal lhe foi solicitado pela requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., é que o requerente, A., veio apresentar justificação para a sua ausência, sendo que só viria a apresentar documentação justificativa de todas as suas faltas, em momento posterior, quando respondeu à nota de culpa que lhe foi enviada, no âmbito desse primeiro processo disciplinar, alegando razões médicas, nomeadamente, de âmbito psiquiátrico; A Transportes Aéreos Portugueses, S.A. decidiu, em março de 2024, arquivar esse processo disciplinar, atendendo à natureza das motivações apresentadas e à entrega feita pelo requerente, A., da totalidade das respetivas justificações de falta; A. assumiu, então, o compromisso de justificar, atempadamente, eventuais ausências – futuras – ao trabalho, o que fez até 31 de janeiro de 2025, data em que terminou a última baixa médica em que esteve até ser despedido; Por forma a poder voltar a voar e, simultaneamente, evitar uma recaída, o requerente, A., fez “switch” de Anafranil para Desvenlafaxina e Bupropiom 300 mg”, após o que, justamente, no final do mês de janeiro de 2025, telefonou para a requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., informando-a de que regressaria ao serviço no mês de fevereiro. Após o longo período de ausência registado até 31 de janeiro de 2025, o regresso do requerente, A. à linha pressupunha a realização de avaliações médicas e formações técnicas, sem os quais não poderia retomar o seu serviço habitual; Por assim ser, tendo sido informada pelo requerente, A., do seu regresso ao serviço, a requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., marcou-lhe exames médico de medicina no trabalho e medicina aeronáutica, para 5 de fevereiro de 2025; compareceu a tais exames, tendo sido considerado “apto” nessa mesma data; A requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., contactou, adicionalmente, o requerente A. para realizar treino recorrente em formato e-learning e treino presencial, a completar em 3 (três) dias, até 28 de fevereiro de 2025, de acordo com o plano de treino (de refrescamento) que elaborou; solicitou a remarcação do treino presencial, para a semana seguinte, por motivo de saúde, tendo comparecido, para o realizar, no dia 26 de fevereiro de 2025; Muito embora estivesse ciente de que havia uma parte técnica desse treino que deveria realizar, obrigatoriamente, em formato on-line, o requerente, A., não a completou ou sequer visualizou os respetivos conteúdos formativos; Por esse motivo e em razão da sua inércia, o requerente, A., também não realizou a atividade em simuladores que sabia encontrar-se planeada para o mês de abril, não obstante estivesse ciente que a mesma era indispensável para regressar à linha e lhe tivesse sido comunicada; não voltou a comparecer, a partir de 26 de fevereiro de 2025, nas instalações da Transportes Aéreos Portugueses, S.A., ou sequer a contactar a requerida e deixou de responder a quaisquer contactos; Não informou a Transportes Aéreos Portugueses, S.A. do que quer que seja e não apresentou qualquer justificação de falta, remetendo-se a um silêncio absoluto; Não obstante conhecesse e soubesse que estava obrigado a cumprir as informação e justificação referidas em 18.; (…) A partir de 25 de julho de 2025, a Transportes Aéreos Portugueses, S.A. marcou, diariamente, faltas injustificadas ao requerente, A.; Pagou-lhe, entretanto, as quantias de: € 1.059,27, em 28 de fevereiro de 2025; € 6.221,68, em 28 de março de 2025; € 11.343,04, em 29 de abril de 2025; € 5.429,32, em 29 de maio de 2025; € 4.176,87, em 27 de junho de 2025; € 658,19, em 30 de julho de 2025; e, ainda, de • € 726,05, em 28 de agosto de 2025, a título de remuneração; A 22 de Agosto de 2025, o Departamento de Assessoria Jurídico-Laboral deu notícia ao Comandante MB de ter recebido novo reporte de absentismo relativo ao requerente, A.; Informou-o, então, de que, a partir de 31 de Janeiro de 2025, o requerente, A., já não apresentara qualquer justificação de falta apesar de permanecer ausente do trabalho, encontrando-se em situação de faltas injustificadas, que as ditas faltas quais vinham sendo descontadas no respetivo salário, não reagindo o trabalhador a qualquer de tais descontos e que, apesar de ausente, este continuava a aceder ao portal DOV, regularmente; MB determinou, a 26 de agosto de 2025, a abertura de procedimento disciplinar contra o requerente, A., com intenção de despedimento, em razão do teor da informação que recebeu; Logo no dia seguinte, a Diretora de Assessoria Jurídico-Laboral nomeou como instrutora de tal processo a advogada VO, 27.A 23 de setembro de 2025, a instrutora nomeada, VO, elaborou a nota de culpa junta aos autos, concluindo pela inexigibilidade da manutenção do vínculo laboral estabelecido entre o requerente, A., e a requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., em razão: do seu absentismo, no decurso do ano de 2025, por, aproximadamente, 7 (sete) meses, perfazendo um total de mais de 200 (duzentas) faltas; de o trabalhador em causa, A., continuar a não demonstrar preocupação em comunicar e justificar as suas faltas, não obstante o compromisso assumido no primeiro processo disciplinar instaurado contra si, em 2024, por motivo idêntico, e permanecer ativo nos canais informáticos; da perturbação adveniente de tal ausência no normal desenvolvimento da sua atividade, obrigando a reajustamentos e à respetiva substituição, com reflexos negativos na disciplina e qualidade do trabalho e provocando necessária sobrecarga nos demais; Mediante carta registada, com aviso de receção, que lhe remeteu, para a sua residência, a 26 de setembro de 2025, a requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., pretendeu informar o requerido, A., da nota de culpa elaborada; A carta em causa viria a ser devolvida à requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., em 10 de Outubro de 2025, em virtude de o requerente, A., não a ter recebido e também não a ter ido levantar aos C.T.T., não obstante tivesse ficado depositado, no seu recetáculo postal, aviso para o efeito; não manteve acompanhamento em consulta de psiquiatria (ou sequer o procurou) e também não se deslocou ao médico de família para ser consultado e/ou obter certificado de incapacidade, até outubro de 2025; Só o fez, imediatamente, após a esposa, LS, se ter apercebido e lhe ter feito saber que ficara depositado, na sua caixa de correio, o aviso mencionado em 29, em razão do receio sentido por esta, pela sua irmã e por seus pais em relação ao que poderia acontecer ao seu vínculo laboral; não se apercebera, ainda, de que tal aviso se encontrava na sua caixa de correio porquanto – como já vinha fazendo sempre que a companheira se ausentava para o estrangeiro – se mantivera ausente da sua residência, desde o final de Setembro de 2025, regressando, somente, em meados de Outubro; Teria, facilmente, atendido quem lhe tocasse à campainha e, facilmente, se deslocaria aos C.T.T. para levantar a carta, caso estivesse em casa; Por carta registada, com aviso de receção, que, em 24 de Novembro de 2025, o requerente, A., recebeu, na sua residência, a requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., comunicou-lhe a decisão que tomara de proceder ao seu despedimento com justa causa, junta, sob documento número 3, com o requerimento inicial e cujo teor se dá por, integralmente, reproduzido; nada dizia sobre o que se passava; (…) A 14 de Outubro de 2025, o médico psiquiatra que vinha acompanhando o requerente, A., emitiu a declaração junta sob documento número 7 com o requerimento inicial, com o seguinte teor: «Eu, TS, médico psiquiatra, portador da cédula profissional n° (…) da ordem dos médicos, declaro, para os devidos efeitos, que A., com o SNS n°: (…), é acompanhado por mim em consulta de psiquiatria desde dia 12/07/2019, por Perturbação Depressiva Recorrente. Fez switch de Anafranil para Desvenlafaxina, e Bupropiom 300mg, no sentido de poder voltar a pilotar, evitando simultaneamente uma recaída. No entanto, nas fases em que seria suposto ser avaliado, fica muito ansioso e com pensamento ruminativo, negativo, sendo que faltou ao trabalho, às consultas de psiquiatria, deixou de fazer medicação, tendo de facto, ficado muito desinteressado por tudo. Na minha opinião, tem indicação para retomar acompanhamento em consulta de psiquiatria, bem como terapêutica medicamentosa. Deve ser ponderada eventual alteração do posto de trabalho dentro da mesma empresa ou rescisão por mútuo acordo, por parecer ter um stress elevado nesta profissão, tipo Perturbação de Stress Pós-Traumático». retomou, entretanto, tal acompanhamento médico; Por ocasião do seu regresso ao serviço, em 2023, após ter estado de baixa médica, o requerente, A., reprovou em actividade de simulador que realizou, fazendo, entretanto, saber ao médico psiquiatra que o tem acompanhado, que, “nas fases em que seria suposto ser avaliado, fica muito ansioso e com pensamento ruminativo, negativo”; Não quis, todavia, partilhar o que quer que fosse com a sua família; Justamente, por ter sido a tanto pressionado pela sua família, o requerente, A., apresentou à requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., os certificados de incapacidade temporária juntos sob documento número 5 com o requerimento inicial, relativos ao período compreendido entre 20 de outubro e 28 de novembro de 2025, em novembro de 2025; Nada lhe chegou, porém, a entregar com referência às suas ausências no período compreendido entre 31 de janeiro e 20 de outubro de 2025, e também nada lhe comunicou a tal respeito; Quer a médica de família, quer o médico psiquiatra que o acompanha entendiam, em final de novembro de 2025, que o requerente, A., se encontrava incapaz de exercer as suas funções de piloto, carecendo de medicação e psicoterapia; A 28 de Novembro de 2025, a comissão de incapacidades da Segurança Social verificou a subsistência de tal incapacidade; A. ausentou-se da sua morada, no sobredito hiato temporal, e não cuidou de aceder à sua caixa postal e/ou levantar a carta que lhe fora remetida com cópia da nota de culpa elaborada ou sequer de deixar alguém incumbido de aceder à mesma, sendo que só quando a companheira regressou de Madrid esta acedeu à caixa postal verificado que o prazo de levantamento da carta tinha expirado; Podia tê-lo feito, em razão de, após ter sido tentada a sua entrega, na morada do requerente, A., foi deixado um aviso, na sua caixa de correio, dando-lhe conta da mesma; Tal carta – que permaneceu disponível para ser levantada, durante cerca de duas semanas - viria a ser devolvida à requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., com menção de não ter sido reclamada, em 10 de outubro de 2025; Só em outubro de 2025, já depois de se ter apercebido de que ficara depositado, na sua caixa postal, o sobredito aviso, é que o requerente, A., retomou as consultas com o médico psiquiatra; Não procurou, em momento algum, contactar a requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., com vista a questioná-la e/ou apurar o conteúdo da comunicação que lhe havia sido dirigida; «Manteve acesso ao portal DOV, em que acedia/procedia às comunicações com a empresa, desde marcações, agendamentos, acesso ao email institucional, comprovativos de baixa, recibos de vencimento, até 25.11.2025, data em que a TAP lhe bloqueou o acesso e acedeu ao mesmo, ultimamente, a 29 de Agosto de 2025, a 30 de Outubro de 2025 e a 31 de Outubro de 2025». Perante o sucedido e na ausência de resposta ou sequer de qualquer contato do requerente, A., no dia 7 de novembro de 2025, a requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., enviou-lhe carta registada, com aviso de receção, para a sua morada, contendo a decisão final de despedimento; Tal decisão foi precedida de parecer da comissão de trabalhadores, a qual nada teve a opor à mesma; recebeu-a, a 24 de novembro de 2025, dia em que foi levantar a carta mencionada em 51; A requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., não pôde voltar a alocar o requerente, A., a qualquer voo, apesar dos esforços que desenvolveu no sentido da sua requalificação; Teve de recorrer a outros profissionais por forma a colmatar a sua ausência; Perdeu a confiança que nele depositara, anteriormente. c Factos não provados Inversamente, não ficou, indiciariamente, provado: Que todos os contactos da requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., com o requerente, A., se faziam através do portal DOV e para o seu e-mail institucional; Que o requerente, A., estava disponível para receber, por esse meio, tudo o que lhe fosse enviado; Que acedia, esporadicamente, ao seu e-mail institucional através do telemóvel; Que não foi por culpa sua que o requerente, A., não recebeu a carta mencionada em 29; Que tal se ficou a dever à doença de que padece; Que o requerente, A., ficou, totalmente, incapacitado de raciocinar, de levar a cabo as tarefas mais básicas e de cumprir as suas obrigações; Que a família desconhecia se o requerente, A., tinha terminado ou não a baixa médica; Que o requerente, A., esteve ao serviço e prestou serviço à requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., até, pelo menos, julho de 2025; Que, em data anterior ao seu despedimento, o requerente, A., procurara apresentar os certificados de incapacidade juntos aos autos – e mencionados em 36 - no portal DOV, mas não conseguiu fazê-lo porquanto a requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., lhe bloqueara o acesso ao mesmo; Que o colega instrutor e o colega comandante que deveriam acompanhar o requerente, A., na actividade de simulador nutriam evidente antipatia por este, revelada em diversos momentos de trabalho; Que, perante a atribuição de duas entidades que o requerente, A., sabia não terem empatia alguma consigo e dado o seu quadro, ainda, debilitado, o mesmo ficou, totalmente, bloqueado, fechado em si mesmo, sem pedir ajuda à família e entrou num quadro de recaída idêntico ao descrito no documento junto sob número 4 com o requerimento inicial; Que, já da primeira vez que esteve de baixa, lhe havia sido atribuído, quando regressou, salvo erro, em 2023, um instrutor-examinador no simulador de entrada que não tem empatia alguma para com o requerente, A.; Que a sua reprovação, por tal examinador, constituiu um excesso incompreensível; Que o requerente, A., sentiu que se pretendeu, propositadamente, atingi-lo e diminui-lo, pessoalmente, ao nomear-se entidades que iriam formular uma avaliação negativa; Que sentiu isso até porque tem um louvor; Que adora a sua profissão, adora voar e nunca quer errar ou falhar; Que a circunstância de não ter justificado o seu absentismo não se ficou a dever a falta de preocupação ou desleixo; Que se ficou a dever ao facto de, à data, estar, totalmente, incapacitado e sem forças para justificar as suas ausências; Que não pauta o seu relacionamento com o empregador por uma conduta displicente; Que foi acometido, naquele hiato temporal, de um quadro depressivo que o bloqueou por completo, idêntico ao que ocorreu em 2023 e mais grave do que o ocorrido em 2019; Que, após o seu regresso, em fevereiro, e até ser despedido, o requerente, A., apresentou um quadro de grande apatia, anedonia, avolia e tristeza profunda; Que não foi capaz de pedir auxílio médico, apoio à família, baixa médica ou subsídio de doença; Que, no sobredito hiato temporal, o requerente, A., ficou incapaz de prover às suas necessidades mais básicas; Que, fruto de uma depressão recidiva, o requerente, A., ficou, totalmente, incapacitado de raciocinar, de levar a efeito as tarefas mais básicas e de cumprir com as suas obrigações; Que ficou, ainda, sem capacidade de reação; Que, naquele hiato temporal, estava incapacitado de trabalhar por motivo psiquiátrico; Que incumpriu algumas das suas obrigações por ter ficado sem acesso ao portal DOV; Que a requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., já tinha recebido os certificados de incapacidade temporária juntos sob documento número 5 com o requerimento inicial, relativos ao período compreendido entre 20 de outubro e 28 de novembro de 2025, quando tomou a decisão de despedir o requerente, A.; (…). De direito O apelante invoca - parte A – nulidades, que assaca à sentença e ao processo, aquelas por alegadamente conduzirem à verificação de previsão dos vícios dos artigos 615.º a 619.º do Código de Processo Civil, estas consubstanciadas pela omissão de atos que a lei impunha com influência na decisão da causa. Considerando os ensinamentos que acima já se consignaram a propósito do regime das nulidades, sustenta, nulidades que são imputáveis à decisão, (i) a consideração de factos que não constam do procedimento disciplinar e (ii) a nulidade de falta de conhecimento do direito a compensar as faltas por férias. V.a Da vinculação temática do articulado motivador do despedimento aos factos e os fundamentos da decisão disciplinar O apelante foi despedido na sequência de procedimento disciplinar, decisão que impugnou não só por via cautelar como por via de ação de impugnação judicial de regularidade e licitude do despedimento. Na qual vigora a regra de limitação da alegabilidade de facto, decorrente da vinculação temática do articulado motivador do despedimento aos factos e os fundamentos da decisão disciplinar, que constem da nota de culpa, conforme refere n.º 4 do artigo 357.º do CT, conjugado com o n.º 1 do art.º 98.º-J, este do CPT. Dispõe tal normativo, à semelhança do que resulta do n.º 3 do artigo 387.º e do artigo 388.º, ambos do Código do Trabalho, que o empregador apenas pode alegar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento, comunicada ao trabalhador. No corpo da alegação substancia tal nulidade na ausência de culpa na falta de receção da carta em que lhe foi remetida pela apelada a nota de culpa e subsume a nulidade ocorrida nas nulidades da decisão, por excesso de pronúncia nos termos da alínea d) do artigo 615.º do CPC, que sancionando a violação do estatuído no n.º 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal conheça de matéria diversa das “questões temáticas centrais” do processo. Apreciando da invocada nulidade o que ressalta da decisão recorrida é, como provado em 29. que «a carta em causa viria a ser devolvida à requerida, Transportes Aéreos Portugueses, S.A., em 10 de outubro de 2025, em virtude de o requerente, A., não a ter recebido e também não a ter ido levantar aos C.T.T., não obstante tivesse ficado depositado, no seu receptáculo postal, aviso para o efeito». A factualidade assim constante da decisão veio invocada nos articulados, designadamente de oposição, nos artigos 16.º a 18.º aceitando o invocado pelo próprio requerente no requerimento inicial, requerimento no qual o mesmo reproduz o teor da decisão de despedimento transcrevendo-a em tal segme. Resulta assim que não só a falta de levantamento constava de decisão disciplinar, como expressamente a considerou e percecionou o apelante, carecendo de sentido o ora invocado. Além do que, diga-se, como bem defendeu o apelante, a limitação decorrente do preceito em análise prende-se com as garantias de defesa do trabalhador arguido, constitucionalmente consagradas no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa, relativamente aos factos imputados na nota de culpa e decisão. No mais a “recusa” no não levantamento da carta é trazida aos autos pelo próprio requerente constituindo um enquadramento, ou subsunção jurídica, da culpa que a decisão não verte na factualidade provada, sendo que é relativamente ao enquadramento factual da decisão judicial de apreciação da regularidade e licitude do despedimento que tal proibição se giza. Improcede assim a nulidade suscitada. Da omissão de pronúncia Imputa o apelante à decisão final o vício de omissão de pronúncia, por não ter apreciado da aplicação do artigo 33.º do Acordo de Empresa, vício que se verifica quando o juiz deixa de o fazer sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que, como tal, tem de abordar e resolver, ou de que deve conhecer oficiosamente, sendo que «[o] conceito de “questão”, deve ser aferido em função direta do pedido e da causa de pedir aduzidos pelas partes ou da matéria de exce capaz de conduzir à inconcludência/improcedência da pretensão para a qual se visa obter tutela judicial, dele sendo excluídos os argumentos ou motivos de fundamentação jurídica esgrimidos/aduzidos pelas partes». O requerente suscitou a questão de tal justificação nos artigos 66.º a 68.º do seu requerimento e a requerida que o «Requerente aventa no presente e após o seu despedimento, mas que na pendência da sua relação laboral nunca considerou». A sentença, que conclui pela improcedência da suspensão, consignou que «mesmo que houvesse de concluir que tinha dias de férias por gozar, tal não obsta à conclusão a que se chegou, já que, em momento algum, o mesmo fez saber que se ausentaria para gozar férias». Decisão que contém o conhecimento da questão concretamente formulada pela ora recorrente. A nulidade em questão, consistente na falta de apreciação de questões que foram submetidas ao Tribunal pelas partes, não se aplica à situação em que, dela apreciando, o Tribunal decide em sentido inverso ao pretendido pela parte que o invoca. Improcedem, assim, as nulidades suscitadas. Da probabilidade séria de existência de justa causa de despedimento De acordo com o disposto no artigo 386.º do , o trabalhador pode requerer a suspensão preventiva do despedimento no prazo de cinco dias úteis a contar da data da receção da comunicação de despedimento, mediante providência cautelar regulada no Código de Processo de Trabalho. A suspensão é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, designadamente quando o juiz conclua (a) pela provável inexistência de procedimento disciplinar ou pela sua provável invalidade; (b) pela provável inexistência de justa causa; ou (c) nos casos de despedimento coletivo, de despedimento por extinção de posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, pela provável verificação de qualquer dos fundamentos de ilicitude previstos no artigo 381.º do Código do Trabalho ou, ainda, pela provável inobservância de qualquer formalidade prevista nas normas referidas, respetivamente, no artigo 383.º, no artigo 384.º ou no artigo 385.º do Código do Trabalho. Traz o apelante à liça a invalidade do despedimento, por violação do seu direito de defesa, bem como entende ocorrer a provável inexistência de justa causa, aqui por não existir comportamento culposo que sustente o despedimento, a inexistência de proporcionalidade entre o comportamento a rutura contratual, e a incoerência disciplinar, bem ainda o direito a compensar as faltas por dias de férias. V.c.a Da invalidade do procedimento por preterição do direito de defesa O apelante foi despedido, no âmbito de um procedimento individual por invocada justa causa subjetiva. O despedimento por iniciativa do empregador é ilícito, nos termos do artigo 381.º do Código do Trabalho e sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes ou em legislação específica, se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso; se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente; se não for precedido do respetivo procedimento; e, em caso de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas modalidades, se não for solicitado o parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. E ainda, nos despedimentos (designados de disciplinares) por facto culposo imputável ao trabalhador, nos termos do n.º 1 do artigo 382.º do Código do Trabalho se o respetivo procedimento for inválido, invalidade que ocorre (n.º 2), se: a)- Faltar a nota de culpa, ou se esta não for escrita ou não contiver a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador; b)- Faltar a comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa; c)- Não tiver sido respeitado o direito do trabalhador a consultar o processo ou a responder à nota de culpa ou, ainda, o prazo para resposta à nota de culpa; d)- A comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento e dos seus fundamentos não for feita por escrito, ou não esteja elaborada nos termos do n.º 4 do artigo 357.º ou do n.º 2 do artigo 358.º. O artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa consagra a garantia aos trabalhadores da segurança no emprego, proibindo os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Consagra-se um direito fundamental dos trabalhadores, inserido no elenco dos direitos, liberdades e garantias, com natureza análoga, o que implica a sua aplicabilidade direta e a vinculação tanto de entidades públicas como privadas. Na sua vertente negativa, este preceito constitucional veda os despedimentos sem justa causa, funcionando como um limite material à liberdade de iniciativa económica do empregador e ao seu poder disciplinar [artigo 382.º, n.º 1, alínea f), do CT]. Também decorrência de tal imperativo constitucional, o despedimento de trabalhador, é precedido de procedimento, este orientado pela salvaguarda do direito de defesa do mesmo [n.º 10 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa]. Esta norma fere de inconstitucionalidade a aplicação de qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar ou qualquer outra, sem que o arguido se reviamente ouvido (direito de audição) e possa defender‑se das imputações que lhe são feitas (direito de defesa), apresentando meios de prova e requerendo a realização de diligências tendentes a apurar a verdade. O procedimento disciplinar que precede o despedimento com justa causa, comporta diferentes fases, a cujo desvio se encontram associadas diferentes tipos de irregularidades procedimentais: desde (i) as invalidantes, que são as mais graves e se encontram tipificadas no artigo 382.º, n.º 2, e que conduzem à ilicitude do despedimento com os efeitos previstos no artigo 389.º, n.º 1; (ii) as graves, por lesivas do direito de defesa do trabalhador decorrentes da omissão, injustificada, de diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, as quais, integrando contraordenação (artigo 356.º ºs 1 e 7), não obstam à lici do despedimento mas constituem o empregador no dever de indemnizar o trabalhador (artigo 389.º, n.º 2); (iii) as que relevam apenas como contraordenação; e (iv) as meras irregularidades. O mesmo é dizer que apenas determinam a ilicitude do despedimento, por invalidade do procedimento disciplinar, para despedimento por facto imputável ao trabalhador, conforme previsto no artigo 382.º, n.º 1, «os vícios mais graves desse processo – é o que se deduz das situações descritas no n.º 2 do art. 382.º, que se referem, efetivamente, aos aspetos que, no processo, asseguram a d itação da infração, o conhecimento pelo trabalhador da intenção de despedimento, o exercício do contraditório e, por ultimo, a base final da decisão, que constitui o pressuposto de uma eventual impugnação do mesmo.». Entendimento acompanhado pela jurisprudência do Tribunal Constitucional nos acórdãos (TC) n.º 324/2017, 22 de junho de 2017 e n.º 177/2021, de 06 de abril de 2021. Invoca o apelante a ausência de notificação da nota de culpa, com a intenção de despedir, cuja falta de comunicação constitui fundamento de ilicitude de despedimento taxativamente prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 382.º do Código do Trabalho. Isto porque, alega, a ela não respondeu, mas também dela não tomou conhecimento, por facto que lhe não é imputável. O Código do Trabalho é omisso quanto à forma de notificação da nota de culpa, a qual deve chegar ao poder do trabalhador ou dele ser conhecida por qualquer forma, exigindo-se, no entanto, que o meio comunicacional seja apto a levá-la ao conhecimento do destinatário, como o são tradicionalmente a carta sob registo ou a entrega em mãos ao trabalhador ser destinatário. Enquadrável nas declarações recetícias, cuja eficácia ocorre quando chega ao poder do seu destinatário ou dele é conhecida, o legislador consignou uma “medida de pr ão do declarante” indicando, exemplificativamente, os casos em que o declaratário se ausente para parte incerta, ou se recuse a receber a carta, ou se abstenha de a levantar na posta-restante como o fazia usualmente. Como refere Paulo Sousa Pinheiro «o procedimento disciplinar pressupõe uma participação procedimental ativa e efetiva do trabalhador, que deve poder, através dessa participação, influir na decisão que vier a ser tomada por parte do empregador. Porém, se é o próprio trabalhador, ao arrepio de critérios de boa-fé e de colaboração a que também se encontra vinculado, que, por facto que só a si lhe é imputável, se furta à comunicação da nota de culpa, defende-se, com LOBO XAVIER, que "não deve mere grande tutela a posição de ignorância motivada pelo desinteresse (o «eu não sabia» gratuito) e menos ainda a verdadeira «fuga à notificação», que tem constituído para alguns empregadores verdadeiro quebra cabeça”. O artigo 224.º, n.º 2, do Código Civil, ao considerar eficaz a comunicação, que na esfera do destinatário, não é por sua culpa exclusiva recebida basta-se com a mera culpa (negligência). Nas situações de legítima expectativa de receção efetiva e tempestiva das declarações expedidas, incumbe, em caso de não receção ou receção tardia, a quem pretende lograr o efeito impeditivo da eficácia (em rigor, do direito incorporado na declaração que se invoca eficaz e vinculativa) – isto é, ao declaratário-destinatário – o ónus de alegação e prova da falta de culpa ou, pelo menos, de falta de culpa exclusiva, ou seja, a demonstração de que a não receção ou a receção tardia se deveu, disjuntiva ou copulativamente, exclusivamente ou em concurso com a sua conduta, a facto culposo do declarante emissor ou de terceiro (nomeadamente factos respeitantes à tramitação da expedição postal) e/ou a factos tradutores de “caso fortuito” ou de “força maior” (nos termos do art. 342º, 2, CCiv.), sob pena de se considerar que houve receção efetiva no momento e lugar da entrega frustrada ou não consumada (em rigor, bastando nessas situações a prova da expedição correta rumo ao destinatário a cargo do declarante). Como se acolhe na jurisprudência do Supremo Tribun e Justiça, «a chegada à esfera de disponibilidade material ou de acção integra a cognoscibilidade (possibilidade ou susceptibilidade de conhecimento) da declaração pelo destinatário, independentemente do conhecimento efectivo, esfera essa aferida de acordo com as circunstâncias normais que envolvem o destinatário e correndo contra si os riscos que, de forma previsível e antecipada, impossibilitam (sibi imputet) que a cognoscibilidade se converta em conhecimento efectivo, desde que essa esfera esteja sob o controlo do destinatário. Ao declarante incumbe o ónus de alegação e prova da expedição (ou “notificação”) da declaração e de a expedição ser feita para o destino a que corresponde a esfera de acção e recepção do destinatário-declaratário (antecipadamente conhecido e/ou acordado) e, se for o caso, o conhecimento efectivo; incumbe ao declaratário-destinatário a contraprova da falta de concretização da expedição (isto é, a recepção) no destino ou, se for o caso, do conhecimento efectivo (ou ainda a impossibilidade de conhecimento nos termos do art. 224º, 3, CCiv.)». Considerou-se na decisão recorrida que o apelante invocou que justificou as suas ausências, em razão da doença de que foi acometido (e de que a TAP tem conhecimento, desde 2019), tendo logrado fazê-lo, em novembro de 2025, após ter tido o apoio da família e do médico. Cumpre sublinhar que o que o apelante invocou na petição inicial foi que esteve ausente de casa desde o ultimo fim de semana de setembro até meados de outubro de 2025 (artigo 13.º do requerimento inicial) e, concluiu que não foi por culpa sua que não recebeu a carta e mesmo que não fosse como atrás referiu, a natureza da doença que o afeta pode e deve ser considerada, por si só como motivo não imputável ao trabalhador (16.º do mesmo requerimento inicial). Invoca o apelante que, face a não haver sido reclamada a carta com a nota de culpa: (i) não ocorreu por recusa sua, (ii) deviam ter sido enviadas duas cartas com a nota de culpa, conforme jurisprudência que refere e (iii) nada impedida a ré de enviar a carta pelo meio institucional. Quanto à obrigação do envio de duas cartas convoca jurisprudência do acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa. A jurisprudência é pacífica no sentido de nada ser de censurar ao envio da nota de culpa para a morada do trabalhador: o que o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça por si citado refere, num caso em que foram remetidas duas cartas, é que «a nota de culpa, no caso de não ser entregue em mão ao trabalhador arguido, deverá ser-lhe remetida por meio de carta registada com aviso de recepção para a sua morada. O que interessa para assegurar o princípio do contraditório é a possibilidade de defesa do arguido, não sendo de exigir que este o faça efectivamente. Tem de considerar-se como tendo tomado conhecimento da nota de culpa o arguido a quem foram remetidas duas cartas registadas com aviso de recepção, cada uma delas para as residências por ele deixadas na entidade empregadora, cartas que vieram devolvidas com a indicação de "não reclamada", a enviada para uma das moradas, e de "não atendeu", a outra.». Também não o infirma a demais jurisprudência invocada pelo Apelante, designadamente o acórdão deste Tribunal da Relação, de 05-07-2025, processo n.º 3944/24.0T8CSC.L1-4, no qual o que se retrata é a desconsideração da resposta de nota de culpa que, apresentada, e por se entender que podia ser apresentada tanto para a empregadora como para o instrutor do processo, foi desconsiderada pelo empregador. No mais, nada nos autos a declaração emitida em outubro de 2025 (a nota de culpa é de setembro), refere o acompanhamento desde 2019, dela se não conclui que o apelante estivesse num quadro sintomático que o impedisse de levantar uma carta ou lhe determinasse a mudança de residência à data em que foi depositada na sua caixa do correio a carta contendo a nota de culpa. Assim como nada permite concluir que a ré tivesse conhecimento do aí retratado em quanto a tal já que o apelante se comprometera a justificar as faltas e como se refere na decisão recorrida «Já no que se refere à (in)existência de justa causa para o despedimento, temos que o trabalhador em questão foi despedido em razão do seu absentismo tido como injustificado na medida em que o mesmo não cuidou de apresentar justificação para qualquer das suas numerosas faltas (ou sequer de comunicar o que quer que seja com referência às mesmas), sendo que, anteriormente, já fora instaurado contra si outro processo disciplinar, por idêntico motivo, e, então, o requerente, A., não só acabaria por apresentar as justificações omitidas, como se comprometera a justificar, atempadamente, quaisquer eventuais ausências futuras ao trabalho.». Também nada se deve assacar à requerida quanto à colocação da nota de culpa no portal DOV, o qual era usado nas comunicações com a ré, desde marcações, agendamentos, acesso ao email institucional, comprovativos de a, recibos de vencimento, já que o requerente se encontrava, há muito, ausente e, como refere a pertinente literatura, a comunicação por carta que é, consabidamente, a «menos problemática e geradora de dificuldades». No mais, o argumento usado pelo apelante carece de coerência uma vez que, pugnado pelo conhecimento que a ré deveria ter decorrente da prévia doença em 2019 e 2023, tal alegação contraria o dever de abstenção de contatos com um trabalhador em regime de ausências (artigo 199.º-A do Código do Trabalho). Das faltas injustificadas e da proporcionalidade/coerência disciplinar Não se encontra colocado em crise que o apelante haja estado ausente ao serviço, ausências subsumíveis ao conceito de falta, em numero de dias que atingiu, no ano do despedimento, o numero de faltas a que alude a alínea g) do n.º 2 do artigo 351.º do Código do Trabalho, pelo que tais ausências sob o ponto de vista objetivo, são suscetíveis de integrar justa causa de despedimento. O numero de faltas é proporcional à inexigibilidade da manutenção do contrato de trabalho. Também não contraria o princípio da coerência disciplinar no Direito do Trabalho, princípio que radica nas garantias de igualdade e proporcionalidade no procedimento disciplinar. Com menciona a jurisprudência do nosso Supremo Tribunal, «este princípio é fundamental para assegurar que o tratamento disciplinar dos trabalhadores seja justo e que não haja discriminação. A coerência disciplinar é caracterizada pela aplicação uniforme de sanções disciplinares, independentemente da situação ou da posição do trabalhador dentro da empresa. Isso é especialmente importante em situações de infrações laborais continuadas, onde as condutas violadoras dos deveres do trabalhador visam o mesmo bem jurídico e são executadas de forma homogénea» Em 2019 e 2023 a requerida tomou conhecimento do motivo das ausências, tendo o ora apelante procedido à sua justificação. Em 2025 o requerido foi convocado para fazer exames médicos, de que foi considerado apto, inexistindo fundamento para considerar que a ré pudesse considerar um quadro de doença num período que também não se logrou inteiramente provar. Da compensação por férias Relativamente à substituição de faltas por férias e sob a epígrafe «Efeitos das faltas injustificadas», dispõe a cláusula 33.ª do Acordo de Empresa que de acordo com o disposto no Código do Trabalho e sem prejuízo de outros efeitos previstos no mesmo, as faltas injustificadas determinam sempre perda de retribuição, podendo estas ser substituídas, se o tripulante assim o preferir, expressamente e por escrito, por perda de dias de férias na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, salvo o disposto no número seguinte(n.º 1) e que o período de férias não pode ser reduzido em nenhuma circunstância a menos de 38 dias de férias ou 27 dias de férias, quando da correspondente proporção, se se tratar de férias no ano de admissão (n.º 2). Sendo as férias uma das causas da suspensão da execução do trabalho, por motivos de descanso do trabalhador, esta só tem sentido durante o período de execução contratual. No qual não se apurou que o apelante assim haja feito saber a apelada. Ao invés do que ocorre na ação (principal) de impugnação do despedimento, em que é ao empregador que cabe o ónus de provar a validade do procedimento disciplinar e os motivos integrantes de justa causa de despedimento, a probabilidade séria de existência de justa causa de despedimento, em que assenta o procedimento cautelar de suspensão de despedimento, estrutura-o de modo que compete ao trabalhador demonstrar a provável invalidade do procedimento disciplinar e a provável inexistência de justa causa de despedimento, o que, em face da factualidade e direito aplicável, não logrou alcançar. Improcede o recurso, quer neste conspecto quer na conclusão, generalista, de que « em termos de apreciação geral da prova, como atrás se conclui: o Requerente “nunca deveria ter dado alta, que foi um erro por querer tanto ir trabalhar, pois estava incapacitado para o trabalho conforme CIT do médico de família até 01.03.2025 e porque no hiato de tempo do Pilot Training (05.02.2025 a 31.05.2025) foi acometido de “Perturbação de Stress Pós-traumático” como o atesta o médico que o assiste desde 2019, sendo que a Requerida nem sequer invoca ter feito exames da especialidade ou uma singela consulta de psiquiatria (como se impunha dada a especial exigência da profissão) que atestem que após a tentativa de regresso do Requerente por sua iniciativa estava apto para exercer a sua profissão, (nem junta o documento médico) o que não seria, aliás, compatível com o próprio CIT emitido comprovando a incapacidade até 01.03.2025. Nem tal é invocado na decisão de despedimento e muito menos foi junto qualquer documento médico que comprove a feitura de exame psiquiátrico ou mera consulta, mormente porque perante a profissão em causa, tal era exigível ao empregador.”. Da prova documental junta e testemunhal: o CIT de Fevereiro de 2025 (e das declarações do Requerente) e os documentos médicos de 14.10.2025 e 26.11.2025 (que coloca no hiato de tempo do Pilot Training a ocorrência da “Perturbação de Stress Pós-traumático”) é possível extrair, com segurança, que o Requerente nunca esteve apto para o trabalho, muito embora, porque adora a profissão, a sua vontade de querer tentar voltar ao trabalho, o que só prova, percute-se, o quanto adora a sua profissão. Disse e redisse “eu não devia ter dado alta”, “eu não devia ter dado alta”!». Da responsabilidade por custas Custas da não admissão dos documentos, que se fixam em duas UC’s, e do recurso a cargo do apelante [artigo 7.º do Regulamento das Custas Processuais e 527.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil]. Decisão Por tudo quanto se deixou exposto, A. Altera-se a matéria de facto nos termos supra constantes em IV.ab; Julga-se no mais improcedente o recurso. Custas da não admissão dos documentos, que se fixam em duas UC’s, e do recurso a cargo do apelante. Lisboa, 04 de novembro de 2026. (Cristina Martins da Cruz) (Alda Martins) (Paula Santos) [1] Corrigido do «poia». [2] Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3.ª edição, Almedina, Coimbra, 2016, páginas 331-332. [3] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-02-2015, processo n.º 3319/07.6TTLSB.L3.S1-A. [4] As remissões ao Código de Processo Civil sem outra menção expressa resultam aplicáveis ex vi do art. 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho. [5] Por conclusões entende-se a síntese dos fundamentos por que se pede a alteração da decisão recorrida, a que o apelante manifestamente não procedeu, consentindo-se ainda dar por reproduzido o texto dos fundamentos do recurso. [6] José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado, 2.ª edição, Volume 1.º, em anotação ao artigo 201.º. [7] 1 - Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Quando um ato tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente; a nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras partes que dela sejam independentes. Se o vício de que o ato sofre impedir a produção de determinado efeito, não se têm como necessariamente prejudicados os efeitos para cuja produção o ato se mostre idóneo. [8] Paulo Pimenta, “Processo Civil Declarativo”, págs. 230-232 e 250-252. [9] Assim, quanto à omissão do despacho de aperfeiçoamento cujas consequência se refletem na decisão de mérito, Miguel Teixeira de Sousa, “A consequência da omissão do convite ao aperfeiçoamento: um apontamento”, in Blog do IPPC, nota inserta em 19/01/2015, e também Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 5ª edição, Almedina, págs. 29 e 30]. [10] Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, 1997, p. 216. [11] Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15-12-2011, processo n.º 66/11.8TTBRR.L1-4. Com referência, por inserção no texto, dos artigos do Código de Processo Civil de 2013, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com ultima alteração pela Lei n.º Lei n.º 56/2025, de 24 de julho. [12] Preceito que encerra um efeito cominatório semipleno, conforme decorre da sua redação: «2 - Se o requerido não comparecer nem justificar a falta no próprio ato, ou não se fizer representar por mandatário com poderes especiais, a providência é julgada procedente, salvo se tiver havido cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 34.º, caso em que o juiz decide com base nos elementos constantes dos autos e na prova que oficiosamente determinar». [13] Conforme refere Rui Pinto, in “O Recurso Civil. Uma teoria geral. Noção, objecto, natureza, fundamentos, pressupostos e sistema”, AAFDL, 2017, a página 261: “O sistema recursório português vigente em Portugal caracteriza-se por (…) ser de reponderação pois não admite nem factos, nem questões novas, mas já com traços de reexame na medida em que admite a renovação e ampliação da prova e factos novos ao abrigo dos artigos 5º, nº 2 e 662º”, Apud Luís Filipe Espírito Santo, Recursos Civis o Sistema Recursório Português Fundamentos, Regime e Actividade Judiciária, em linha, acedido a 25-10-2025. [14] ANTÓNIO ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil, 2022, 7.ª edição atualizada, Almedina, página 139. [15] Artigos 186.º, n.º 1 e 187.º, este a contrario, ambos do Código de Processo Civil. [16] Para os atos das partes chegaríamos à mesma solução através do artigo 295.º do Código Civil, em cujos termos aos atos jurídicos que não sejam negócios jurídicos são aplicáveis, na medida em que a analogia das situações o justifique, as disposições do capítulo precedente, isto é, o capítulo dedicado ao negócio jurídico. [17] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2004, processo n.º 1723/2004-2. [18] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 18-06-2025, processo n.º 779/24.4T8PTM.E1.S1, Paula Leal de Carvalho. Na doutrina, e para melhores desenvolvimentos, Miguel Teixeira de Sousa, Os chamados “factos conclusivos”: as razões de um equívoco. Anotação ao ac. de 14-07-2021, Revista do Centro de Estudos Judiciários – 2021 (II), páginas 199 a 256. [19] Referencia como violados os artigos 615.º, n.º 1, alínea d) e 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil. [20] Os artigos 353.º e 354.º do Código Civil regulam, respetivamente, a capacidade e legitimação para confessar. [21] Artigos 16.º e 17.º do Código do Trabalho. [22] CF. regime temporal de prática dos atos atinentes às nulidades, supra consignados. [23] Que não se verifica. [24] Para lá das referências, entre outras, nos artigos 21.º, n.º 2, 330.º, n.º 1, 418.º e 2067.º todos do Código Civil. [25] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-11-2021, processo n.º 700/10.7TBABF.E3.S1 (Manuel Capelo, redator). [26] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e doutrina citados na nota anterior. [27] Artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC. [28] Apesar do aviso depositado na caixa de correio da sua morada de residência, o Requerente não recebeu, nem procedeu ao levantamento da correspondência que lhe havia sido endereçada, tendo a carta com a cópia da nota de culpa sido devolvida à Requerida a 10 de outubro de 2025. [29] Da matéria do acesso tratar-se-á na parte referente ao ponto 50. [30] Que «acedia/procedia às comunicações com a empresa, desde marcações, agendamentos, acesso ao email institucional, comprovativos de baixa, recibos de vencimento». [31] Com a numeração que, a final, lhe caiba pela ordem própria. O que fora proposto, em substituição do a. da matéria não provada na sentença: «todas as convocatórias/comunicações, etc. entre a TAP e o requerente são feitos no Portal Dov, que a Requerida bloqueou na data indicada em 50.». [33] O que fora proposto: «Em 30.11.2025, antes de em 06.11.2025 a Comissão Executiva da TAP ter decidido despedir o Requerente, este tentou apresentar os certificados de incapacidade juntos aos autos como Documento nº 5, no portal DOV, o que só conseguiu no dia 31.11.2025». [34] Como referido no acórdão desta Relação de 27 de maio de 2026, processo n.º de 1188/21.2T8CSC.L1, aí se citando António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I: parte Geral e Processo de declaração artigos 1º a 702º, 1.ª edição [reimpressão], Almedina, 2019, página 491. [35] Onde quanto a este ponto escreve:«Redacção proposta Manter a redacção pois evidencia que a doença foi verificada por uma comissão especializada e não “caiu do céu” apenas no dia 20.10.2025 só porque nesta data foi enviado o CIT para a TAP, dado o tipo de doença.». [36] «Quando ocorreu a situação referida em 11 (6) da matéria acima indicada, porque relativamente às entidades indicadas para o simulador, tinham ocorrido problemas interpessoais em voos, que o fizeram sentir maltratado e menosprezado, ficou no estado reportado pelo seu médico assistente referido no ponto 37 (1) e 37 (2), sendo prática entre os pilotos de não relatarem à empresa as questões de relacionamentos interpessoais.» em substituição da alínea i) dos factos não provados); «Em data concretamente não apurada de 2023, quando regressou de baixa, foi o Requerente “reprovado” em prova de simulador, por um examinador que normalmente reprova muita gente, tendo sido esta a primeira e única vez que isso ocorreu, e de seguida teve que voar com ele, em que apenas a parte técnica correu bem, sendo este caso apenas um dos casos, tal como ocorreu com os dois comandantes a que se alude no ponto anterior, em que ocorreram eventos interpessoais que consistiram em “gritar à frente de toda a gente, admoestar à frente de um TTA inteiro e coisas desse género” (em substituição da alínea k) dos factos não provados); «O Requerente devido ao estado clínico indicado em 37. supra, considerou injusta e inadequada para quem vem de quadro de depressão a nomeação de duas entidades referidas em 62. e 63. e bloqueou completamente, porque se considera ser bom piloto conforme o atesta o louvor do comandante Luís Guilherme que a seguir se reproduz(…), (em substituição da alínea k) dos factos não provados)»; «O Requerente adora a sua profissão que a vê como paixão e como linha de interesse, o que está revelado no facto de ter desejado voltar à companhia por vontade própria e dar-se de alta, sem que a médica de família e qualquer psiquiatra tivessem atestado a sua capacidade para reiniciar a sua actividade profissional.» (em substituição da alínea o) dos factos não provados). [37] Não é despiciendo registar que o apelante impugnou o facto em que se considerou que a TAP perdeu a confiança em si para pilotar um avião, sustenta ainda que o seu quadro depressivo é reiterado. [38] «Quando o Requerente telefonou para a Requerida em data não apurada de Janeiro de 2025 nos termos referidos em 9. e 10. e comunicou que queria regressar ao trabalho, estava de baixa médica que lhe foi prolongada para o mês seguinte, pelo que se encontrava incapacitado para o trabalho, até 01.03.2025, conforme CIT que se junta(…)» e o« Requerente considera que não devia ter-se dado alta». [39] Corrigindo o mero erro de escrita constante da decisão. [40] Suprimido. [41] 16.º «Nos termos do disposto no artigo 353.º n.º 1 do Código do Trabalho, no dia 26 de setembro de 2025 a Requerida enviou ao Requerente nota de culpa, nos termos da qual lhe foram dados a conhecer os factos que serviriam de base ao respetivo despedimento, cuja intenção também se comunicava». «Apesar do aviso depositado na caixa de correio da sua morada de residência, o Requerente não recebeu, nem procedeu ao levantamento da correspondência que lhe havia sido endereçada, tendo a carta com a cópia da nota de culpa sido devolvida à Requerida a 10 de outubro de 2025». «Note-se, como o próprio aliás confessa, que a nota de culpa foi dirigida ao Requerente através de carta registada com aviso de receção para o seu endereço pessoal e que o talão de depósito foi deixado na sua caixa de correio, não tendo, contudo, o Requerente procedido ao levantamento da correspondência, ou sequer procurado contactar com a Requerida com vista a apurar o conteúdo da comunicação que lhe havia sido dirigida». [42] Artigo 4.º. [43] Cf., o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Outubro de 2022, proferido no Processo n.º 602/15.0T8AGH.L1-A.S1, acessível em www.dgsi.pt. [44] Aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. [45] Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, Coimbra, 2005, página 363. [46] Assim a do artigo 356.º, n.ºs 5 e 7. [47] Bernardo da Gama Lobo Xavier, Manual de Direito do Trabalho, 2.ª edição, Babel (Verbo), Lisboa, 2014, pp. 821 e seguintes. [48] Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado de Direito do Trabalho, Parte II- Situações laborais individuais, 4.ª edição, Almedina, Coimbra, 2012, página 853. [49] Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, Volume I (Artigos 1.º a 761.º), 4.ª ed., com a colaboração de M. Henrique Mesquita, Coimbra Editora, Coimbra, 1987, em anotação ao artigo 224.º, página 214. [50] Lobo Xavier, Manual de Direito do Trabalho, 2.ª edição, cit., p. 665. Sobre este e outros assuntos relacionados com a eficácia dos atos e com a sua comunicação no âmbito da empresa, recomenda-se, vivamente, a leitura do já citado artigo de BERNARDO DA GAMA LOBO XAVIER, "Contributo para o Estudo da Eficácia dos Atos na Relação de Trabalho. Algumas Notas sobre a Comunicação na Empresa", pp.785-813. [51] O Procedimento Disciplinar no Âmbito do Direito do Trabalho Português, Coleção Teses, Almedina, 2021, reimpressão, página 279. [52] Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 16-12-2021, processo n.º 4679/19.1T8CBR-C.C1.S1. [53] Acórdão de 13-01-1999, processo n.º 319/07.6TTLSB.L3.S1-A. [54] Paulo Sousa Pinheiro, O procedimento…(cit.), página 278. [55] «Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. (…) nomeadamente (as) faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco». [56] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-02-2019, processo n.º 08S3965. [57] Sobre a temática, cf. Joana Neto, A Adaptação Razoável do Posto de Trabalho e a Tutela Laboral na Doença e na Deficiência, Gestlegal, 2024. [58] BTE n.º 7 de 22 de fevereiro de 2024. Que as partes acordam ser aplicável.