023754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 023754
Acórdão
Descritores: Iva, Trespasse, Estabelecimento comercial
Recorrente: Ferreira , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052405
Nr Documento: SA219991020023754
Data de Entrada: 10/03/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/016875a1d20de6fe802568fc003a0f70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023754.C0
Sumário
Está sujeito a IVA o trespasse de estabelecimento, quer se entenda que estamos perante uma transferência onerosa de bens corpóreos, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, quer perante uma prestação de serviços já que o art. 4 1 do CIVA estabelece que são consideradas como prestações de serviços as operações efectuadas a título oneroso que não constituem transmissões ou importações de bens. O CIVA (art. 3 4 e 4 4) estabelece, contudo, que não são consideradas transmissões as ou prestações de serviço sujeitas a IVA as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando, em qualquer dos casos, o adquirente seja ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do mesmo imposto.