012528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012528
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Arrendamento comercial, Estabelecimento comercial, Trespasse, Arrematação, Arrendatário, Legitimidade activa
Recorrente: Barata , Vitor
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034445
Nr Documento: SA219920226012528
Data de Entrada: 21/03/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed509aa9517932c4802568fc0038a738
Sumário
O locador no contrato de arrendamento, cujos direitos foram arrematados conjuntamente com o direito de trespasse do estabelecimento comercial instalado no prédio alugado, é parte ilegítima para pedir na execução a anulação da referida venda.
