0049006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0049006
ACORDAO
Descritores: Efeito do recurso, Arresto
Decisão: Desatendida a questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008233
Nr Documento: RL199210220049006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1ad879b4320b26b80256803000140be
Sumário
O agravo do despacho que ordenou o Arresto pretendido sobe imediatamente, em separado (artigo 738 n. 1 alínea b) CPC). Não se inserindo em qualquer das categorias previstas no n. 2 do artigo 740 "dos outros recursos", deverá ser- -lhe atríbuido efeito meramente devolutivo.
