99B561 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 99B561
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar, Restituição de posse, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037962
Nr Documento: SJ199907070005612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56b0ee1c75f67976802568fc003bb452
Sumário
Há que decretar a caducidade da providência cautelar de restituição provisória de posse se a requerente não demonstrar que instaurou, dentro do prazo legal, a acção de que tal providência é dependente.
