0151214 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Abreu
Processo: 0151214
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Audiência do requerido, Dispensa, Falta de fundamentação, Nulidade, Reparação de agravo, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033485
Nr Documento: RP200211040151214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/153969c84e7339d780256c8300386bb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151214.96
Sumário
A falta de fundamentação do despacho a dispensar a prévia audição do requerido em procedimento cautelar constitui a nulidade prevista no n.1 do artigo 201 do Código de Processo Civil, a qual deve ser arguida no prazo estabelecido no artigo 205 do mesmo Código. Interposto recurso e reparado o agravo com a fundamentação, de forma correcta, da dispensa de audição prévia do requerido, fica sem efeito o respectivo agravo. A nulidade cometida, depois reparada, não teve influência sobre a decisão que decretou a providência cautelar, produzidos que foram os meios de prova indicados pelo requerente, pois em ambos os casos (dispensa prévia da audição do requerido, fundamentada ou não) a solução do caso seria a mesma, estando sempre garantido o exercício do contraditório, que ocorrerá num momento posterior.