9210955 - Tribunal da Relação do Porto

I - A situação jurídica a considerar para se decidir sobre a existência ou inexistência dos pressupostos do direito de preferência é a existente, não à data do contrato ( o contrato de arrendamento, mas sim do próprio acto jurídico invocado como gerador ou condicionante deste direito - o contrato de compra e venda. II - Para fixar o conteúdo do direito de propriedade é aplicável a lei nova e não a lei da data da sua constituição, não interessando saber qual foi o título constitutivo nem a data da formação deste.