0045555 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0045555
ACORDAO
Descritores: Contumácia, Mandado de captura, Prisão preventiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019990
Nr Documento: RL199804210045555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a3a4c5e356dc9e580256803000516d4
Sumário
Sendo a detenção do arguido uma das formas de pôr termo à situação de contumácia, nada impede que, verificando-se os requisitos legais da prisão preventiva, sejam emitidos mandados de captura do arguido contumaz.
