0077635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Rita
Processo: 0077635
ACORDAO
Descritores: Abertura de instrução, Requerimento, Requisitos, Matéria de facto, Falta, Rejeição, Indeferimento liminar
Decisão: Negado requerimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048390
Nr Documento: RL200303180077635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4091d4230b9ec66780256d110032ee3c
Sumário
Imputando a assistente à arguida, no requerimento de abertura de instrução a prática de um crime de abuso de confiança, sem mencionar quais as verbas que a arguida recebeu e gastou em proveito próprio provenientes de pagamentos de clientes da empresa, sem mencionar a localização no tempo e sem mencionar o conhecimento da ilicitude de tal comportamento, tal requerimento é de rejeitar liminarmente. Por inadmissibilidade legal da instrução.