0070822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0070822
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024655
Nr Documento: RL199803050070822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc66c3c2fd4dcc7d802569e40035d6ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0070822.1A
Sumário
Só a posse real e efectiva, equivalente à retenção material da coisa, anterior à penhora, tem a eficácia necessária para se protegida por embargos de terceiro, não podendo embargar como tal o proprietário que não tenha a posse dos bens, o qual apenas pode recorrer à acção de reivindicação.