0001983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0001983
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Pedido cível, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002786
Nr Documento: RL199605080001983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2015ac5bff319f738025680300047be1
Sumário
I - A extinção do procedimento criminal por prescrição prejudica a apreciação do pedido cível enxertado na acção penal. II - O pagamento do pedido cível indemnizatório pressupõe a prolação de sentença conhecendo do mérito da causa.
