9410801 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9410801
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Competência orgânica, Tribunal de comarca, Julgamento, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00016784
Nr Documento: RP199601309410801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7db54a58e90520e8025686b0066cd52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9410801.BA
Sumário
I - O apenso de embargos de executado apenas deve ser remetido ao tribunal de círculo se e quando houver lugar a julgamento com intervenção do tribunal colectivo.