009545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 009545
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Acto definitivo
Recorrente: Chaves , Amilcar
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO GENERAL CEME.
Nr Convencional: JSTA00010345
Nr Documento: SA119791018009545
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28ef3141092a36df802568fc0036cd75
Sumário
I - A formação de acto tacito com o relevo juridico da abertura da via contenciosa pressupõe o dever legal de resolver definitivamente. II - Não ha acto tacito formado a partir do silencio da Administração diante da impugnação de um acto administrativo anterior definitivo.
