015116 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nas sociedades por quotas so estavam sujeitos a imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, regulamentado pelo Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, os lucros dos socios não gerentes ou daqueles que, apesar de legalmente investidos na gerencia, não a exerciam na realidade. II - A sociedade que for socia de outra pode ser nomeada gerente em assembleia geral, designando-se os seus representantes. E se estes exercerem efectivamente a gerencia não e devido imposto pelos lucros distribuidos a sociedade socia.