005026 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A descrição inexacta da mercadoria importada e de imputar, a titulo de culpa, ao despachante oficial que processou o respectivo bilhete e nele exarou a sua declaração. II - O erro de classificação da mercadoria importada que resulte de desconhecimento ou falsa interpretação da Pauta de Importação constitui erro de direito que, como tal, não exime de responsabilidade. III - Qualquer dos mencionados factos integra a transgressão prevista e punida no paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira.