005026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 005026
Acórdão
Descritores: Bilhete de despacho de importação, Transgressão aduaneira, Negligencia, Erro de classificação pautal, Despachante oficial
Recorrente: Junior , Jose
Recorridos: Junior , Nicolau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014678
Nr Documento: SA219740206005026
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/493ea497b75930f1802568fc00371a1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:005026.4C
Sumário
A descrição inexacta da mercadoria importada e de imputar, a titulo de culpa, ao despachante oficial que processou o respectivo bilhete e nele exarou a sua declaração. O erro de classificação da mercadoria importada que resulte de desconhecimento ou falsa interpretação da Pauta de Importação constitui erro de direito que, como tal, não exime de responsabilidade. Qualquer dos mencionados factos integra a transgressão prevista e punida no paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira.